Decreto Estadual da Bahia nº 22288, de 5 de setembro de 2023

Nº 22288/2023

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Altera a finalidade da Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária, na estrutura da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia - ADAB, autarquia sobregime especialvinculada à Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca eAquicultura - SEAGRI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A

Art. 1.

- A Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Agropecuária passa a ter por finalidade inspecionar, fiscalizar e controlar aspectos higiênicos e sanitários de produtos de origem agropecuária, bem como credenciar e registrar estabelecimentos que realizem as atividades de produção, armazenamento, beneficiamento e comercialização destes produtos.

Art. 2.

- As Gerências Territoriais de Defesa Sanitária e Inspeção Animal passam a denominar-se Gerências Territoriais de Defesa Sanitária Animal e Inspeção de Produtos de Origem Animal.

Art. 3.

- As Gerências Territoriais de Defesa Sanitária e Inspeção Vegetal passam a denominar-se Gerências Territoriais de Defesa Sanitária Vegetal e Inspeção de Produtos de Origem Vegetal.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor a partir de 26 de setembro de 2023.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 2023.

JERÔNIMO RODRIGUES

Governador

Afonso Bandeira Florence

Secretário da Casa Civil

Wallison Oliveira Torres

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Pesca e Aquicultura

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

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