Decreto Estadual da Bahia nº 2184, de 7 de junho de 1993

Cria a Área de Proteção Ambiental da Coroa Verme lha, nos Municípios de Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 3.858, de 03 de novembro de 1980 , e com fundamento na Lei Federal nº 6.092 de 27 de abril de 1981 e na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988, e

considerando a importância do ecossistema litorâneo da região da Coroa Vermelha, nos Municípios de Porto Seguro e Santa Cruz de Cabrália, pela presença de várzeas associada à vegetação de restinga costeira e à existência remanescentes da Mata Atlântica, bem como de recifes de corais, constituindo valioso patrimônio ambiental;

considerando o valor histórico de que se reveste o local, marco do descobrimento do Brasil, realçado ainda mais pela existência da comunidade indígena Pataxó;

considerando, que o local, por suas características naturais de apreciável valor cênico, favorece o desenvolvimento do turismo ecológico, compatível com as exigências para o desenvolvimento sustentado da região;

considerando, por fim, que na forma da legislação vigente, a APA constitui o tipo de unidade de conservação mais adequada, a disposição do Poder Público, para o ordenamento das atividades econômicas, sociais e humanas no interior das áreas de interesse relevante para proteção ambiental;

DECRETA