Decreto Estadual da Bahia nº 21507, de 15 de julho de 2022

Nº 21507/2022

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Altera o Decreto nº 18.004, de 13 de novembro de 2017, na forma que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso V do art. 105 da Constituição Estadual, na alínea "h” do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo SEI nº 100.1035.2022.0003001-01, da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA,

D E C R E T A

Art. 1.

- O parágrafo único do art. 1º e o art. 2º, ambos do Decreto nº 18.004, de 13 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º -................................................................................................

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, no Município de Ilhéus - Bahia, bem como a implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 500m³ e Adutora de Água Tratada, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Ilhéus, que utilizará 4.564,26m² da área descrita no caput deste artigo.” (NR)

"Art. 2º - Ficam a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuserem.” (NR)

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de julho de 2022.

RUI COSTA

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil em exercício

Murilo Dias Sampaio

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

José Nunes Soares

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Remissões do artigo