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Decreto Estadual da Bahia nº 18004, de 13 de novembro de 2017

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 18004, de 13 de novembro de 2017

Nº 18004/2017

Nesta página

4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no inciso IV do art. 164 da Constituição Estadual e nas alíneas "h" e "i" do art. 5º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0100170034494, da Casa Civil,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 18.601.123,8025m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada na localidade de Aritaguá, no Município de Ilhéus - Bahia, conforme coordenadas constantes do Anexo Único deste Decreto.

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, no Município de Ilhéus - Bahia, bem como a implantação do Reservatório Apoiado de Distribuição - RAD 500m³ e Adutora de Água Tratada, pertencentes ao Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Ilhéus, que utilizará 4.564,26m² da área descrita no caput deste artigo.

Redação de acordo com o Decreto nº 21.507 de 15 de julho de 2022.

Redação original: "Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação do Complexo Portuário e de Serviços Porto Sul, a ser instalado no Município de Ilhéus-Bahia."

Art. 2.

- Ficam a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico - SDE, e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, autorizadas a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitirem-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuserem.

Redação de acordo com o Decreto nº 21.507 de 15 de julho de 2022.

Redação original: "Art. 2º - Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser. "

Art. 3.

- Fica revogado o Decreto nº 16.602, de 24 de fevereiro de 2016.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 13 de novembro de 2017.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Luiz Gonzaga Alves de Souza

Secretário de Desenvolvimento

Econômico em exercício

ANEXO ÚNICO

DATUM: SIRGAS 2000, ZONA 24 SUL

ÁREA: 18.601.123,8025m²

PERÍMETRO: 35.824,9478m

PONTO

NORTE

LESTE

8.377.172,2748

492.979,7250

8.378.008,0553

492.984,7379

8.378.008,0553

492.903,6237

8.378.018,0553

492.871,6236

8.378.036,0554

492.833.6235

8.378.048,0554

492.798,6234

8.378.052,0554

492.760,6232

8.378.064,0554

492.706,6231

8.378.046,0554

492.686,6230

P10

8.378.041,0554

492.643,6229

P11

8.378.008,0553

492.582,6227

P12

8.377.961,5601

492.530,6766

P13

8.377.944,5051

492.461,0563

P14

8.377.994,6552

492.447,4162

P15

8.378.030,8493

492.439,9873

P16

8.378.062,2717

492.432,0052

P17

8.378.063,3419

492.355,3300

P18

8.378.047,1694

492.336,4119

P19

8.378.019,5983

492.361,3050

P20

8.377.949,8341

492.285,6288

P21

8.377.850,1328

492.124,7702

P22

8.377.803,4166

491.954,0087

P23

8.377.788,5106

491.863,3404

P24

8.377.647,2761

491.439,6620

P25

8.377.691,8507

491.434,8291

P26

8.377.698,3070

491.425,3610

P27

8.377.739,3870

491.430,8420

P28

8.377.780,9159

491.431,6200

P29

8.377.868,4088

491.489,0282

P30

8.377.894,9652

491.507,2673

P31

8.377.897,9277

491.521,1053

P32

8.377.914,7340

491.532,7484

P33

8.377.960,6993

491.574,0565

P34

8.377.986,4569

491.605,2485

P35

8.378.022,1815

491.629,1217

P36

8.378.072,9685

491.665,5897

P37

8.378.093,8777

490.167,4520

P38

8.378.502,5074

489.344,4244

P39

8.378.293,6930

488.362,9972

P40

8.378.447,0667

487.527,5306

P41

8.378.470,0320

487.319,2329

P42

8.378.632,7833

487.128,9303

P43

8.379.011,1644

487.118,5923

P44

8.379.367,8387

486.848,5324

P45

8.379.130,2441

486.182,7743

P46

8.378.659,1178

485.709,9007

P47

8.378.249,2569

485.775,3680

P48

8.378.142,9126

485.783,6350

P49

8.378.075,6134

485.793,8670

P50

8.378.005,9272

485.810,6651

P51

8.377.997,9021

485.798,8780

P52

8.377.921,9439

485.816,3761

P53

8.377.882,9178

485.834,9482

P54

8.377.801,1355

485.842,1082

P55

8.377.754,2134

485.726,8629

P56

8.377.655,6040

485.634,7385

P57

8.377.624,9449

485.639,3826

P58

8.377.466,5424

485.520,7862

P59

8.377.309,8259

485.499,4481

P60

8.376.936,6837

485.723,0749

P61

8.376.928,7617

485.682,8597

P62

8.376.968,5898

485.595,5564

P63

8.377.133,4674

485.446,9250

P64

8.377.090,0902

485.397,2148

P65

8.376.952,0348

485.423,3749

P66

8.376.732,2731

485.631,6045

P67

8.376.644,1958

485.749,1479

P68

8.376.866,9375

486.000,4577

P69

8.376.926,4318

486.034,6518

P70

8.376.977,6220

486.055,1319

P71

8.376.971,0220

486.167,6422

P72

8.376.997,4420

486.213,7524

P73

8.377.027,0121

486.302,5427

P74

8.376.983,7620

486.350,4228

P75

8.376.947,8919

486.369,8029

P76

8.376.711,1311

486.355,2028

P77

8.376.566,4407

486.362,9629

P78

8.376.562,0706

486.651,0938

P79

8.376.524,8105

486.727,8840

P80

8.376.322,8099

486.646,2838

P81

8.376.241,4296

486.662,4138

P82

8.376.161,8594

486.686,5439

P83

8.376.118,0492

486.686,1139

P84

8.376.109,4292

486.697,0739

P85

8.376.082,6491

486.699,2540

P86

8.376.101,2292

486.843,8044

P87

8.376.118,5092

486.872,7645

P88

8.376.163,8694

486.975,5349

P89

8.376.172,8094

486.988,5649

P90

8.376.170,5094

486.998,3549

P91

8.376.178,0094

487.015,0750

P92

8.376.215,9695

487.041,9851

P93

8.376.278,7797

487.027,1650

P94

8.376.317,0399

487.233,1756

P95

8.376.270,0297

487.273,6258

P96

8.376.260,0597

487.296,4258

P97

8.376.232,8296

487.311,4159

P98

8.376.250,8497

487.359,1261

P99

8.376.292,0098

487.380,1261

P100

8.376.385,1601

487.354,9160

P101

8.376.450,3203

487.329,5459

P102

8.376.475,4004

487.334,4460

P103

8.376.471,8504

487.415,2162

P104

8.376.489,2304

487.426,5263

P105

8.376.515,1405

487.448,2363

P106

8.376.526,3005

487.500,3365

P107

8.376.541,7906

487.624,7269

P108

8.376.507,1005

487.652,6570

P109

8.376.484,4504

487.664,1771

P110

8.376.460,3703

487.681,7071

P111

8.376.348,2700

487.706,7571

P112

8.376.340,9900

487.782,2074

P113

8.376.238,9396

487.966,7080

P114

8.376.221,0396

487.988,6381

P115

8.376.242,0896

488.068,9383

P116

8.376.216,9096

488.112,7285

P117

8.376.150,9794

488.135,1885

P118

8.376.058,8991

488.225,3088

P119

8.375.971,0288

488.230,6889

P120

8.375.845,5184

488.253,0089

P121

8.375.774,9381

488.257,1689

P122

8.375.752,4181

488.391,3493

P123

8.375.690,7679

488.391,9594

P124

8.375.630,1077

488.370,4193

P125

8.375.578,9375

488.349,6392

P126

8.375.543,5174

488.420,2995

P127

8.375.504,1073

488.436,7895

P128

8.375.435,9571

488.442,3995

P129

8.375.406,8170

488.455,1396

P130

8.375.378,9269

488.450,7095

P131

8.375.352,5568

488.425,8794

P132

8.375.346,4368

488.280,1390

P133

8.375.342,3268

488.264,2489

P134

8.375.266,2265

488.253,0290

P135

8.375.214,9164

488.240,0389

P136

8.375.211,6663

488.279,6691

P137

8.375.173,9562

488.305,4791

P138

8.375.139,9861

488.356,0792

P139

8.375.146,0461

488.321,8092

P140

8.375.145,8261

488.305,7291

P141

8.375.138,8761

488.271,0389

P142

8.375.132,7861

488.217,8488

P143

8.375.121,7561

488.170,0787

P144

8.375.110,4660

488.144,7486

P145

8.375.111,3760

488.132,4885

P146

8.375.063,3359

488.032,2983

P147

8.375.055,2458

488.023,5982

P148

8.375.051,5458

487.986,3581

P149

8.375.043,3758

487.953,5880

P150

8.374.999,2057

487.868,8277

P151

8.374.951,7055

487.832,6875

P152

8.374.929,3654

487.824,4476

P153

8.374.910,9754

487.811,7175

P154

8.374.890,9953

487.804,2375

P155

8.374.860,8852

487.776,9674

P156

8.374.844,8552

487.768,3074

P157

8.374.823,7251

487.744,6073

P158

8.374.788,0250

487.714,0972

P159

8.374.776,4149

487.707,9772

P160

8.374.764,6349

487.720,8172

P161

8.374.728,8548

487.745,0473

P162

8.374.670,4429

487.684,1411

P163

8.374.444,6568

487.714,7242

P164

8.374.414,6413

487.716,2073

P165

8.374.270,0284

487.502,1105

P166

8.374.243,1457

487.446,7464

P167

8.374.180,4222

487.251,5987

P168

8.374.113,0112

487.088,5102

P169

8.373.952,1091

486.777,7213

P170

8.373.902,5318

486.656,1618

P171

8.373.898,2832

486.610,7387

P172

8.373.903,4946

486.565,4156

P173

8.373.925,4228

486.503,3454

P174

8.374.090,5008

486.183,9324

P175

8.374.126,0110

486.054,1259

P176

8.374.133,5129

485.989,2498

P177

8.374.142,7475

485.698,4088

P178

8.374.137,2646

485.637,2056

P179

8.374.121,0986

485.569,2364

P180

8.374.094,1390

485.504,7812

P181

8.374.053,9258

485.439,6409

P182

8.373.759,5071

485.060,0838

P183

8.373.742,4372

485.026,9187

P184

8.373.665,9924

484.778,3119

P185

8.373.630,9547

484.713,7547

P186

8.373.591,6562

484.664,6126

P187

8.373.544,7969

484.702,0856

P188

8.373.580,7647

484.747,0618

P189

8.373.610,4022

484.801,6700

P190

8.373.686,6519

485.049,6417

P191

8.373.708,6974

485.092,4748

P192

8.374.004,5523

485.473,8841

P193

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