Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2123, de 21 de dezembro de 1988
Nº 2123/1988
Torna sem efeito o incentivo fiscal concedido à USICO - USINA SALVADOR INDÚSTRIA, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., mediante o Decreto n9 29.681, de 22.06.83, para o produto que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 28/88-CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica sem efeito o incentivo fiscal concedido à USICO - USINA SALVADOR INDUSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, mediante o Decreto nº 29.681, de 22.06.83, para a sua produção de óleo de soja, de acordo com o disposto no Capítulo IV, do Título VI, do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelos Decretos nºs 29.018, de 28.07.82 e 796, de 28.12.87.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 21 de dezembro de 1988.
WALDIR PIRES
LUIS CARLOS MAGNAVITA BACELLAR
SÉRGIO GAUDENZI
JUTAHY MAGALHÃES JUNIOR
JAIRO SIMÕES