Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 2104, de 5 de maio de 1993
Nº 2104/1993
Revoga, os Decretos de nº 2.002 e 2.003, de 25 de março de 1993 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
DECRETA
Art. 1.
- Ficam revogados, a partir de 1º de maio de 1993, os Decretos de nº 2.002 e 2.003, de 25 de março de 1993 , relacionados com as gratificações de Função Policial e de Função Policial-Militar, ficando restabelecidos os percentuais anteriormente concedidos.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de maio de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário de Segurança Pública
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.