Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 20233, de 16 de fevereiro de 2021
Nº 20233/2021
Institui, nos Municípios indicados, a restrição de circulação noturna como medida de enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art. 196 da Constituição Federal;
considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus, bem como a ascendência dos casos ativos e a transmissibilidade das cepas identificadas no Estado da Bahia;
considerando que a situação demanda o emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença,
D E C R E T A
I - o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários, aquaviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins;
Redação de acordo com o art. 1 do decreto 20.239 de 19 de fevereiro de 2021.
Redação original: "I - o funcionamento dos terminais rodoviários, metroviários e aeroviários, bem como o deslocamento de funcionários e colaboradores que atuem na operacionalização destas atividades fins; "
Inciso I acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.
II - os serviços de limpeza pública e manutenção urbana;
Inciso II acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.
III - os serviços delivery de farmácia e medicamentos;
Inciso III acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.
IV - as atividades profissionais de transporte privado de passageiros.
Inciso III acrescido pelo art. 1 do Decreto 20.234 de 17 de fevereiro de 2021.
Redação de acordo com o art. 1 do decreto 20.239 de 19 de fevereiro de 2021.
Redação original: "Art. 2º - Excepcionalmente, nos Municípios constantes do Anexo Único deste Decreto, ficam autorizados, durante os horários de restrição, os serviços necessários ao funcionamento das indústrias e Centros de Distribuição e o deslocamento dos seus trabalhadores e colaboradores."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 2021.
RUI COSTA
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
Ricardo César Mandarino Barretto
Secretário da Segurança Pública
ANEXO ÚNICO
1
Abaíra
2
Abaré
3
Acajutiba
4
Adustina
5
Água Fria
6
Aiquara
7
Alagoinhas
8
Alcobaça
9
Almadina
10
Amargosa
11
Amélia Rodrigues
12
Anagé
13
Andaraí
14
Andorinha
15
Anguera
16
Antas
17
Antônio Cardoso
18
Antônio Gonçalves
19
Aporá
20
Apuarema
21
Araçás
22
Aracatu
23
Araci
24
Aramari
25
Arataca
26
Aratuípe
27
Aurelino Leal
28
Baixa Grande
29
Banzaê
30
Barra da Estiva
31
Barra do Choça
32
Barra do Rocha
33
Barro Preto
34
Barrocas
35
Belmonte
36
Belo Campo
37
Biritinga
38
Boa Nova
39
Boa Vista do Tupim
40
Bom Jesus da Serra
41
Boninal
42
Bonito
43
Boquira
44
Botuporã
45
Brejões
46
Brumado
47
Buerarema
48
Caatiba
49
Cabaceiras do Paraguaçu
50
Cachoeira
51
Caculé
52
Caetanos
53
Caetité
54
Cairu
55
Camacã
56
Camaçari
57
Camamu
58
Campo Alegre de Lourdes
59
Campo Formoso
60
Canavieiras
61
Candeal
62
Candeias
63
Candiba
64
Cândido Sales
65
Cansanção
66
Canudos
67
Capela do Alto Alegre
68
Caraíbas
69
Caravelas
70
Cardeal da Silva
71
Carinhanha
72
Casa Nova
73
Castro Alves
74
Catu
75
Caturama
76
Chorrochó
77
Cícero Dantas
78
Cipó
79
Coaraci
80
Conceição da Feira
81
Conceição do Almeida
82
Conceição do Coité
83
Conceição do Jacuípe
84
Conde
85
Condeúba
86
Contendas do Sincorá
87
Coração de Maria
88
Cordeiros
89
Coronel João Sá
90
Cravolândia
91
Crisópolis
92
Cruz das Almas
93
Curaçá
94
Dário Meira
95
Dias d’Ávila
96
Dom Basílio
97
Dom Macedo Costa
98
Elísio Medrado
99
Encruzilhada
100
Entre Rios
101
Érico Cardoso
102
Esplanada
103
Euclides da Cunha
104
Eunápolis
105
Fátima
106
Feira da Mata
107
Feira de Santana
108
Filadélfia
109
Firmino Alves
110
Floresta Azul
111
Gandu
112
Gavião
113
Glória
114
Gongogi
115
Governador Mangabeira
116
Guajeru
117
Guanambi
118
Guaratinga
119
Heliópolis
120
Iaçu
121
Ibiassucê
122
Ibicaraí
123
Ibicoara
124
Ibicuí
125
Ibipitanga
126
Ibiquera
127
Ibirapitanga
128
Ibirapuã
129
Ibirataia
130
Ibitiara
131
Ichu
132
Igaporã
133
Igrapiúna
134
Iguaí
135
Ilhéus
136
Inhambupe
137
Ipecaetá
138
Ipiaú
139
Ipirá
140
Irajuba
141
Iramaia
142
Iraquara
143
Irará
144
Itabela
145
Itaberaba
146
Itabuna
147
Itacaré
148
Itaetê
149
Itagi
150
Itagibá
151
Itagimirim
152
Itaju do Colônia
153
Itajuípe
154
Itamaraju
155
Itamari
156
Itambé
157
Itanagra
158
Itanhém
159
Itaparica
160
Itapé
161
Itapebi
162
Itapetinga
163
Itapicuru
164
Itapitanga
165
Itaquara
166
Itarantim
167
Itatim
168
Itiruçu
169
Itiúba
170
Itororó
171
Ituaçu
172
Ituberá
173
Iuiu
174
Jacaraci
175
Jaguaquara
176
Jaguarari
177
Jaguaripe
178
Jandaíra
179
Jequié
180
Jeremoabo
181
Jiquiriçá
182
Jitaúna
183
Juazeiro
184
Jucuruçu
185
Jussari
186
Jussiape
187
Lafaiete Coutinho
188
Lagoa Real
189
Laje
190
Lajedão
191
Lajedinho
192
Lajedo do Tabocal
193
Lamarão
194
Lauro de Freitas
195
Lençóis
196
Licínio de Almeida
197
Livramento de Nossa Senhora
198
Macajuba
199
Macarani
200
Macaúbas
201
Macururé
202
Madre de Deus
203
Maetinga
204
Maiquinique
205
Malhada
206
Malhada de Pedras
207
Manoel Vitorino
208
Maracás
209
Maragogipe
210
Maraú
211
Marcionílio Souza
212
Mascote
213
Mata de São João
214
Matina
215
Medeiros Neto
216
Milagres
217
Mirante
218
Monte Santo
219
Mortugaba
220
Mucugê
221
Mucuri
222
Mundo Novo
223
Muniz Ferreira
224
Muritiba
225
Mutuípe
226
Nazaré
227
Nilo Peçanha
228
Nordestina
229
Nova Canaã
230
Nova Fátima
231
Nova Ibiá
232
Nova Itarana
233
Nova Redenção
234
Nova Soure
235
Nova Viçosa
236
Novo Horizonte
237
Novo Triunfo
238
Olindina
239
Ouriçangas
240
Palmas de Monte Alto
241
Palmeiras
242
Paramirim
243
Paripiranga
244
Pau Brasil
245
Paulo Afonso
246
Pé de Serra
247
Pedrão
248
Pedro Alexandre
249
Piatã
250
Pilão Arcado
251
Pindaí
252
Pindobaçu
253
Pintadas
254
Piraí do Norte
255
Piripá
256
Planaltino
257
Planalto
258
Poções
259
Pojuca
260
Ponto Novo
261
Porto Seguro
262
Potiraguá
263
Prado
264
Presidente Jânio Quadros
265
Presidente Tancredo Neves
266
Queimadas
267
Quijingue
268
Rafael Jambeiro
269
Remanso
270
Retirolândia
271
Riachão do Jacuípe
272
Riacho de Santana
273
Ribeira do Amparo
274
Ribeira do Pombal
275
Ribeirão do Largo
276
Rio de Contas
277
Rio do Antônio
278
Rio do Pires
279
Rio Real
280
Rodelas
281
Ruy Barbosa
282
Salinas da Margarida
283
Salvador
284
Santa Bárbara
285
Santa Brígida
286
Santa Cruz Cabrália
287
Santa Cruz da Vitória
288
Santa Inês
289
Santa Luzia
290
Santa Teresinha
291
Santaluz
292
Santanópolis
293
Santo Amaro
294
Santo Antônio de Jesus
295
Santo Estêvão
296
São Domingos
297
São Felipe
298
São Félix
299
São Francisco do Conde
300
São Gonçalo dos Campos
301
São José da Vitória
302
São Miguel das Matas
303
São Sebastião do Passé
304
Sapeaçu
305
Sátiro Dias
306
Saubara
307
Seabra
308
Sebastião Laranjeiras
309
Senhor do Bonfim
310
Sento Sé
311
Serra Preta
312
Serrinha
313
Simões Filho
314
Sítio do Quinto
315
Sobradinho
316
Souto Soares
317
Tanhaçu
318
Tanque Novo
319
Tanquinho
320
Taperoá
321
Teixeira de Freitas
322
Teodoro Sampaio
323
Teofilândia
324
Teolândia
325
Terra Nova
326
Tremedal
327
Tucano
328
Uauá
329
Ubaíra
330
Ubaitaba
331
Ubatã
332
Una
333
Urandi
334
Uruçuca
335
Utinga
336
Valença
337
Valente
338
Varzedo
339
Vera Cruz
340
Vereda
341
Vitória da Conquista
342
Wagner
343
Wenceslau Guimarães