Decreto Estadual da Bahia nº 20056, de 9 de outubro de 2020

Decreta Situação de Emergência nos Municípios que indica, afetados por Incêndio Florestal - Incêndios em Parques, Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Preservação Permanente Nacionais, Estaduais ou Municipais e Incêndios em áreas não protegidas com reflexos na qualidade do ar, COBRADE 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2, conforme IN/MI 02/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso XII do art. 105 da Constituição Estadual, e no inciso VII do art. 7º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,

considerando que os Municípios dos Territórios de Identidade Bacia do Paramirim, Bacia do Rio Corrente, Bacia do Rio Grande, Chapada Diamantina e Velho Chico foram atingidos pelos incêndios florestais e que o fogo está avançando para outros Municípios baianos;

considerando a necessidade de resposta urgente aos desastres com controle de incêndios florestais em áreas legalmente preservadas e não preservadas;

considerando que os focos de incêndio estão a afetar as atividades econômicas e atingir a flora e a fauna dos Territórios de Identidade Bacia do Paramirim, Bacia do Rio Corrente, Bacia do Rio Grande, Chapada Diamantina e Velho Chico, bem como as nascentes de vários rios de importantes bacias hidrográficas do Estado, colocando em risco a população, principalmente da zona rural atingida;

considerando a constante recidiva da ocorrência de focos de incêndio, cujos efeitos são de intensas proporções, com recuperação onerosa e de longo prazo;

considerando que o Centro Nacional de Gerenciamento de Risco e Desastres - CENAD e o Instituto Nacional de Meteorologia - INMET têm emitido avisos meteorológicos de ondas de calor e de baixa umidade relativa do ar, bem como a Defesa Civil Estadual tem enviado alertas à população, orientando quanto ao período crítico;

considerando competir ao Estado preservar seu patrimônio ambiental e o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias;

considerando as informações prestadas pela Superintendência de Proteção e Defesa Civil - SUDEC e que o seu Parecer Técnico, que relata a ocorrência dos desastres, é favorável à decretação de Situação de Emergência,

D E C R E T A