Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1973, de 19 de março de 1993
Nº 1973/1993
Altera, o Plano Especial de Aplicação da Polícia Militar da Bahia - PM/BA, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321/66 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica alterado, na conformidade do quadro anexo, que integra o presente decreto, o Plano Especial de Aplicação da Polícia Militar da Bahia - PM/BA, aprovado pelo Decreto nº 1.888, de 02 de fevereiro de 1993 e publicado no Diário Oficial de 03/02/93.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de março do corrente ano.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de março de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública