Decreto Estadual da Bahia nº 19129, de 10 de julho de 2019

Nº 19129/2019

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

- Fica extinta, na estrutura básica da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, a Superintendência de Estudos e Pesquisas Ambientais.

Modifica a estrutura básica da Secretaria do Meio Ambiente - SEMA, e do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso XIX do art. 105 da Constituição Estadual, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, combinado com o parágrafo único do art. 28 da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal, e considerando o disposto na Lei nº 14.032, de 18 de dezembro de 2018,

D E C R E T A

Art. 2.

- Fica criada, na estrutura básica da SEMA, a Superintendência de Inovação e Desenvolvimento Ambiental, com a finalidade de planejar, coordenar e executar ações para a promoção do conhecimento, informação e inovação em gestão ambiental, bem como implementar programas e projetos relacionados às políticas de conservação do patrimônio natural e da biodiversidade.

Art. 3.

- Ficam extintas, na estrutura da Diretoria Geral do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA:

I a Coordenação de Interação Social;

II a Coordenação de Gestão Descentralizada;

III a Diretoria de Fiscalização e Monitoramento Ambiental;

IV a Diretoria de Águas - DIRAG;

V a Diretoria de Biodiversidade;

VI a Diretoria de Unidades de Conservação.

Art. 4.

- Ficam criadas, na estrutura da Diretoria Geral do INEMA:

I a Coordenação de Gestão Descentralizada e Interação Social, com a finalidade de promover a articulação, a gestão e a integração das Unidades Regionais, bem como coordenar, gerir e executar, de forma descentralizada e participativa, as ações relativas à implantação e funcionamento dos Conselhos Gestores das Unidades de Conservação, dos Comitês de Bacia Hidrográfica e das Audiências Públicas;

II a Diretoria de Fiscalização Ambiental, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de recursos hídricos;

III a Diretoria de Recursos Hídricos e de Monitoramento Ambiental, com a finalidade de planejar e executar ações de gerenciamento do uso, da qualidade, da conservação dos recursos hídricos, de atendimento da demanda e oferta hídrica estadual, bem como executar o monitoramento da qualidade ambiental e de recursos hídricos;

IV a Diretoria de Sustentabilidade e Conservação, com a finalidade de exercer a gestão florestal, promover programas e projetos de proteção e restauração de ecossistemas, bem como executar as ações relacionadas com a implantação e gestão das Unidades de Conservação.

Art. 5.

- Fica transferida, do INEMA para a SEMA, a competência de promover ações relacionadas com a criação das unidades de conservação e de elaborar os Planos de Manejo.

Art. 6.

- Fica suprimida do INEMA, a competência para promover a gestão do patrimônio genético.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2019.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

João Carlos Oliveira da Silva

Secretário do Meio Ambiente

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