Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1909, de 16 de fevereiro de 1993
Nº 1909/1993
Abre, ao Orçamento Fiscal, no Centro de Estatística e Informações - CEI, o crédito suplementar no valor de Cr$235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que se dispõem os artigos 58, parágrafo 1º, inciso II e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , e devidamente autorizado pelo art. 7º, inciso I, letra f da Lei nº 6.451/92 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, do centro de Estatística e Informações - CEI, o crédito suplementar no valor de CR$235.000.000,00 (duzentos e trinta e cinco milhões de cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:
Parágrafo único- Os acréscimos resultantes da suplementação de que trata este artigo são detalhados e apropriados no Orçamento da Entidade da seguinte forma:
Art. 2.
- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta do excesso de arrecadação da Entidade , no corrente exercício conforme consta do processo 2498/92 - SEPLANTEC.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de fevereiro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda