Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1874, de 29 de janeiro de 1993
Nº 1874/1993
Revogado pelo art. 21 do Decreto nº 5.750, de 10 de setembro de 1996 .
Altera a redação do artigo 2º, do Decreto nº 27.178-A, de 21 de janeiro de 1980, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 27, parágrafo 4º , 32 parágrafo 3º e 207 da Lei nº 2.322, de 11 de abril de 1966 , com a redação introduzida pela Lei nº 3.737, de 30 de novembro de 1979 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- O art. 2º do Decreto nº 27.178-A de 21 de janeiro de 1980, alterado pelos Decretos nºs 28.626, de 08 de janeiro de 1982 e 34.320, de 14 de janeiro de 1987 e 913, de 08 de janeiro de 1992 , passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.
- Independem de Plano de Aplicação as despesas relativas a: - Revogam-se as disposições em contrário.
a)pessoal e encargos sociais, inclusive as transferências às Entidades da Administração Indireta do Estado com a mesma finalidade;
b)transferência para pagamento de pensões devidas pelo IAPSEB;
c)recursos de qualquer natureza ou fonte alocados aos Encargos Gerais do Estado;
d)caráter secreto quando, excepcionalmente, ultrapassem as estimativas incluídas no Plano de Aplicação;
e)créditos extradordinários, ou que se destinem ao atendimento de situações de emergência, devidamente caracterizadas.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro do corrente ano.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de janeiro de 1993.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda