Decreto Estadual da Bahia nº 1864, de 18 de janeiro de 1993

Concede adiantamento de vencimentos, salários, soldos, pensões, proventos e remuneração aos servidores públicos, ativos e inativos, aos pensionistas do IAPSEB e agentes políticos que indica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e, considerando:

- que os aumentos gerais dos servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Direta, das Autarquias e Fundações vem sendo concedidos regularmente, a cada quatro meses, tendo a última majoração ocorrido em setembro do ano findo;

- que, por força de preceito constitucional ( art. 71, VIII, CE ), também a remuneração do Vice-Governador e dos Secretários de Estado, atendendo as Resolução da Assembléia Legislativa, vem sendo majorada sempre na mesma época que a dos servidores do Poder Executivo;

- que o processo inflacionário reduziu sensivelmente o poder aquisitivo da atual remuneração dos servidores e também dos agentes políticos mencionados;

- que a Assembléia Legislativa do Estado encontra-se em recesso até o próximo dia 15 de fevereiro;

- que o adiamento da majoração implicará prejuízo irrecuraperável para todos;

- a fixação do novo salário mínimo, cujo pagamento também é obrigatório ao Estado;

- que não pode o Poder Executivo ficar alheio a tal situação, sob pena de comprometer o funcionamento da administração estadual,

D E C R E T A