Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1822, de 15 de dezembro de 1992
Nº 1822/1992
Reajusta o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.321/66 e tendo em vista o que estabelece o decreto nº 1.767/92 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica reajustado, para o exercício de 1992, na conformidade do quadro anexo que integra o presente Decreto, o Plano de Aplicação do Fundo Especial de Reequipamento Policial - FUNRESPOL.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de novembro do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública
ANEXO