Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1764, de 2 de dezembro de 1992
Nº 1764/1992
Altera, o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Transportes e Terminais - DTT, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições com fundamento no que dispõe o artigo 4º da Lei nº 2.321/66 , e artigo 2º da Lei nº 6.408/92 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica alterado, para o exercício de 1992, na conformidade do quadro anexo que integra o presente Decreto, o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Transportes e Terminais - DTT.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 29 de novembro do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de dezembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Raimundo Mendes de Brito
Secretário de Energia, Transportes e Comunicações
ANEXO