Decreto Estadual da Bahia nº 16853, de 14 de julho de 2016

Nº 16853/2016

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Altera o Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, que criou o Programa da Qualidade das Obras Públicas da Bahia - QUALIOBRA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,

D E C R E T A

Art. 1.

- O inciso I do caput do art. 7º do Decreto nº 10.944, de 03 de março de 2008, passa a vigorar acrescido da alínea "f", com a seguinte redação:

"Art. 7º - ................................................................................................

I............................................................................................................

.................................................................................................................

f)unidades de segurança pública, respeitado o limite para atuação da Coordenação Executiva de Infraestrutura da Rede Física da Secretaria da Segurança Pública previsto no inciso I do caput do art. 2º do Decreto nº 15.986, de 06 de março de 2015;

..............................................................................................................."

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2016.

RUI COSTA

Governador

Bruno Dauster

Secretário da Casa Civil

Edelvino da Silva Góes Filho

Secretário da Administração

João Leão

Secretário do Planejamento

Manoel Vitório da Silva Filho

Secretário da Fazenda

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Marcus Benício Foltz Cavalcanti

Secretário de Infraestrutura

Eugênio Spengler

Secretário do Meio Ambiente

Jorge Fontes Hereda

Secretário de Desenvolvimento Econômico

Cássio Ramos Peixoto

Secretário de Infraestrutura Hídrica e Saneamento

Jerônimo Rodrigues Souza

Secretário de Desenvolvimento Rural

Maurício Teles Barbosa

Secretário da Segurança Pública

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