Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1676, de 4 de novembro de 1992
Nº 1676/1992
Altera o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, na forma que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei nº 2.321/66 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica alterado, na conformidade do quadro anexo , o Plano Especial de Aplicação do Departamento de Assuntos Penais - DAP, aprovado pelo Decreto nº 1.651, de 26 de outubro de 1992 , publicado no Diário Oficial de 27 de outubro de 1992.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de outubro do ano em curso.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
ANEXO