Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16690, de 19 de abril de 2016
Nº 16690/2016
Homologa a Resolução nº 001/2016, de 22 de março de 2016, do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 105 da Constituição Estadual,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 001/2016, de 22 de março de 2016, que aprova o Regimento do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI, criado pela Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, da estrutura da Secretaria da Administração - SAEB, que com este se publica.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 2016.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Edelvino da Silva Góes
Secretário da Administração
RESOLUÇÃO CONQUALI Nº 001/2016
Aprova o Regimento do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI.
O CONSELHO DE QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - CONQUALI, no uso da atribuição que lhe confere o § 2º do art. 11 do Decreto nº 16.106, de 29 de maio de 2015,
R E S O L V E
Art. 1.
- Aprovar o Regimento do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI, na forma do Anexo que integra esta Resolução.
Art. 2.
- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 22 de março de 2016.
EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO
Presidente
REGIMENTO DO CONSELHO DE QUALIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO - CONQUALI
CAPÍTULO I
NATUREZA, FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 1.
- O Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI, órgão deliberativo e de supervisão superior, criado nos termos da Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014, integrante da estrutura da Secretaria da Administração - SAEB, com sede e foro na cidade de Salvador, capital do Estado da Bahia, tem por finalidade estabelecer metas e pactuação de resultados para os órgãos e entidades da Administração Pública, bem como apreciar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC e de Tecnologias de Gestão que aprimorem a qualidade dos serviços públicos prestados.
Art. 2.
- Compete ao Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI:
Ianalisar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias de Gestão a serem aplicadas na prestação dos serviços públicos;
IIanalisar e deliberar sobre propostas de políticas e diretrizes de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC a serem aplicadas na prestação dos serviços públicos;
IIIestabelecer, em parceria com os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, as metas de governo, com foco na qualidade da prestação do serviço público, a serem validadas pelo Governador do Estado;
IVaprovar o modelo de pactuação de resultados na qualidade da prestação dos serviços públicos com os órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, de acordo com as metas de Governo;
Vmonitorar os resultados pactuados e dar ciência ao Governador do Estado quanto ao alcance destes;
VIacompanhar as ações de modernização administrativa e de TIC, bem como avaliar os seus resultados na melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública do Poder Executivo Estadual;
VIIanalisar e deliberar sobre políticas e diretrizes para a desburocratização dos processos de prestação de serviços públicos;
VIIIdefinir métricas do padrão de atendimento da prestação do serviço público;
IXdefinir o processo de implantação de padrões de qualidade, metas, indicadores e parâmetros para avaliação dos serviços públicos;
Xpromover e divulgar estudos, pesquisas e experiências decorrentes da implantação de ações de melhoria da qualidade dos serviços públicos;
XIelaborar e alterar seu Regimento;
XIIexercer outras atividades correlatas.
CAPÍTULO II
COMPOSIÇÃO
Art. 3.
- O Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI tem a seguinte composição:
Io Secretário da Administração, que o presidirá;
II01 (um) representante da Secretaria da Fazenda;
III01 (um) representante da Secretaria do Planejamento;
IV01 (um) representante da Casa Civil;
Vo Diretor-Presidente da Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia - PRODEB;
VIo Diretor-Superintendente de Atendimento ao Cidadão, da Secretaria da Administração;
VIIo Superintendente de Gestão e Inovação, da Secretaria da Administração;
VIIIo Ouvidor-Geral do Estado.
§ 1º- Os membros titulares e respectivos suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.
§ 2º- Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 3º- Os membros referidos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo serão indicados pelo titular da respectiva Pasta e exercerão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
CAPÍTULO III
ORGANIZAÇÃO
Art. 4.
- O Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI tem a seguinte organização:
IPresidência;
IIPlenário;
IIIComissões Técnicas;
IVSecretaria Executiva.
Art. 5.
- À Presidência compete dirigir os trabalhos, bem como coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades do Conselho.
Art. 6.
- Compete privativamente ao Plenário, além do exercício das competências enumeradas no art. 2º deste Regimento:
Iapreciar as matérias que lhe sejam submetidas;
IIdeliberar sobre os atos do Presidente do Conselho, quando praticados ad referendum;
IIIaprovar a criação e dissolução de Comissões Técnicas, suas respectivas competências, sua composição e prazos de duração;
IVaprovar o Regimento do Conselho e proceder a suas alterações.
Art. 7.
- Compete às Comissões Técnicas realizar estudos, pesquisas, análises e proposições, em suas respectivas áreas.
§ 1º- O CONQUALI poderá constituir Comissões Técnicas, Permanentes ou Temporárias, objetivando o exame do assunto específico, formadas, no mínimo, por 03 (três) membros, sendo seu Coordenador escolhido pelo Plenário pela maioria dos seus membros.
§ 2º- As Comissões Permanentes atenderão à necessidade de especialização de assuntos que se constituam finalidade essencial do CONQUALI, e que exijam, para melhor atuação, desconcentração de deliberação e ações.
§ 3º- As Comissões Temporárias serão constituídas, objetivando exame de assunto específico e concreto, com prazo limitado de duração.
Art. 8.
- Compete à Secretaria Executiva:
Icoordenar o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho;
IIsubsidiar, assessorar, levantar e sistematizar informações que permitam ao Conselho exercer as suas competências;
IIIcoordenar a realização de ações em cumprimento às decisões do Conselho;
IVorganizar e acompanhar as atividades necessárias ao funcionamento do Conselho.
§ 1º- A Superintendência da Gestão e Inovação - SGI, integrante da estrutura da Secretaria da Administração - SAEB, funcionará como Secretaria Executiva do Conselho de Qualidade do Serviço Público - CONQUALI.
§ 2º- As atividades de apoio administrativo do CONQUALI serão exercidas pelo Assistente de Conselho.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 9.
- O Conselho reunir-se-á, trimestralmente, em sessões ordinárias e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou a requerimento de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º- As reuniões ordinárias serão realizadas de acordo com o calendário anual, previamente aprovado pelo Plenário, inclusive com distribuição de pauta com antecedência mínima de 08 (oito) dias.
§ 2º- As reuniões extraordinárias serão convocadas no curso da reunião ordinária ou, por escrito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, determinando o local e hora.
§ 3º- A pauta da reunião extraordinária será encaminhada junto com a convocação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da reunião.
§ 4º- Para instalação das reuniões ordinárias e extraordinárias será exigido o quórum correspondente a pelo menos 50% (cinquenta por cento) de seus membros, incluindo o Presidente.
§ 5º- Não havendo quórum até a hora estabelecida para o início da sessão, lavrar-se-á termo de presença, ficando o expediente e a ordem do dia transferido para a reunião imediata, se o Presidente não preferir convocar reunião extraordinária.
Art. 10.
- As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho deverão ser encaminhadas à Secretaria Executiva, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da reunião, que registrará, autuará e procederá a sua instrução com vistas à distribuição.
Art. 11.
- As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples dos membros presentes às sessões, reservado ao Presidente o voto simples e o de qualidade.
Art. 12.
- Todos os membros do Conselho terão direito a voto nas reuniões deliberativas.
Art. 13.
- Nas reuniões do Conselho será observada a seguinte ordem dos trabalhos:
Iabertura pelo Presidente;
IIverificação do número de presentes;
IIIleitura, discussão e votação da Ata da sessão anterior;
IVleitura e distribuição do expediente;
Vexames de processos, discussão e votação da ordem do dia;
VIcomunicações, requerimentos e apresentação de moções;
VIIleitura e assinatura das resoluções aprovadas;
VIIIcomunicações gerais do Presidente;
IXo que ocorrer;
Xencerramento.
Parágrafo único- Os assuntos incluídos na pauta que, por qualquer motivo, não forem discutidos e votados, deverão constar da pauta da sessão ordinária seguinte, com preferência sobre os demais.
Art. 14.
- As reuniões serão presididas pelo Presidente e, nas suas ausências e de seu suplente, por um Conselheiro Titular indicado pela maioria dos membros presentes.
Art. 15.
- Qualquer Conselheiro poderá pedir retificação da Ata, quando de sua votação, fazendo constar de seu texto as alterações propostas.
Art. 16.
- As reuniões serão fechadas, podendo ser abertas ao público, quando autorizado pelo Plenário e, se for o caso, concedido o direito de pronunciamento, mas não de voto.
Art. 17.
- A apreciação da matéria constante da ordem do dia obedecerá a seguinte disposição:
Iapresentação do parecer pelo Relator;
IIdiscussão;
IIIvotação.
Art. 18.
- O Plenário decidirá, de pronto, sobre os pedidos de preferência para a discussão e votação de qualquer matéria incluída na ordem do dia.
Art. 19.
- As decisões do Conselho serão convertidas em Resoluções, de caráter deliberativo ou de recomendação.
Art. 20.
- Qualquer Conselheiro poderá formular pedido de vista sobre matéria da ordem do dia, ficando sua discussão e votação transferidas para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, convocada para este fim.
§ 1º- O Conselheiro que pedir vistas deverá apresentar relatório escrito até 15 (quinze) dias após o pedido.
§ 2º- A Secretaria Executiva do Conselho de Qualidade do Serviço Público terá o prazo de mais 05 (cinco) dias para distribuir o relatório para os demais Conselheiros.
CAPÍTULO V
FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES TÉCNICAS
Art. 21.
- As Comissões Técnicas terão sua composição definida por resolução, conforme indicações do Conselho e serão designadas em caráter temporário, sendo que seus membros não terão direito a remuneração.
§ 1º- A composição das Comissões Técnicas deverá ser em número ímpar e constituída por representantes do Governo nas áreas de Tecnologias da Informação e Comunicação - TIC, de Tecnologias de Gestão e de Gestão da Qualidade.
§ 2º- Poderão ser convocados para compor as Comissões Técnicas pessoas da sociedade civil, em áreas afins, que contribuam com os trabalhos do CONQUALI.
§ 3º- Para cada membro da Comissão Técnica haverá um suplente que o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 4º- Os membros das Comissões Técnicas, bem como seu Coordenador, serão designados pelo Presidente do Conselho.
Art. 22.
- As Comissões Técnicas deverão apresentar relatório conclusivo à Secretaria Executiva do Conselho, sobre matéria que lhe for submetida, dentro do prazo fixado pelo Conselho, acompanhado de todos os documentos que se fizerem necessários ao cumprimento de suas finalidades.
CAPÍTULO VI
ATRIBUIÇÕES
SEÇÃO I
Do Presidente
Art. 23.
- Cabe ao Presidente do Conselho de Qualidade do Serviço Público -CONQUALI:
Irepresentar o CONQUALI nas suas relações institucionais, bem como divulgar e promover o conhecimento de suas atividades e funcionamento;
IIconvocar e presidir as sessões e reuniões do Plenário;
IIIdesignar um Conselheiro para que o represente em determinadas ações, quando julgar necessário;
IVapurar e proclamar o resultado das votações e proferir voto de qualidade no caso de empate;
Vsubmeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;
VIaprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;
VIIdesignar relatores para os processos submetidos à apreciação do Conselho;
VIIIdespachar, independentemente de exame pelo Plenário, os processos cuja matéria tenha sido objeto de decisão do Conselho em caráter normativo;
IXfazer executar e acompanhar as resoluções do Conselho;
Xautorizar atos ad referendum do Plenário, submetendo-os a este na primeira reunião a ser realizada;
XIdar ciência ao Governador do Estado dos resultados pactuados e alcançados;
XIIdeterminar a convocação de servidores, quando julgar necessário, para elucidação de assuntos objeto de apreciação pelo Conselho;
XIIIcoordenar, orientar e supervisionar as atividades do Conselho;
XIVpropor modificações deste Regimento;
XVexercer outras atribuições inerentes à função.
Parágrafo único- Ao Presidente do Conselho não será distribuído processo para relatar.
SEÇÃO II
Dos Membros do Conselho
Art. 24.
- Cabe aos Membros do Conselho de Qualidade do Serviço Público:
Iparticipar das sessões, ordinárias e extraordinárias, justificando antecipadamente a sua ausência, em caso de impedimentos eventuais;
IIanalisar e relatar, na forma e prazos fixados, os processos que lhes forem distribuídos;
IIIsolicitar a realização de diligências, quando necessárias à elucidação da matéria sob sua análise;
IVanalisar, discutir e votar a matéria constante da ordem do dia;
Vsubmeter ao Plenário matérias para sua apreciação e decisão;
VIcomunicar ao Presidente qualquer irregularidade de que tenha conhecimento e que diga respeito a assunto da competência do Conselho;
VIIacatar as decisões do Conselho;
VIIItomar as providências para o cumprimento das deliberações do Conselho;
IXrepresentar o Conselho, quando designado pelo Presidente;
Xprovidenciar, nos prazos preestabelecidos, a apresentação das matérias que lhes forem distribuídas para discussão e deliberação nas reuniões;
XIpropor modificações deste Regimento.
SEÇÃO III
Do Coordenador das Comissões Técnicas
Art. 25.
- Cabe ao Coordenador das Comissões Técnicas, coordenar as atividades que lhe forem conferidas pelo Plenário ou delegadas pelo Presidente, dando ciência do cumprimento do andamento dos trabalhos das referidas Comissões.
SEÇÃO IV
Dos Membros das Comissões Técnicas
Art. 26.
- Cabe aos Membros das Comissões Técnicas, nas suas respectivas áreas:
Ielaborar estudos e pesquisas, emitindo pareceres e notas técnicas;
IIparticipar dos trabalhos sob a responsabilidade das Comissões;
IIIapresentar ao Plenário o plano de ação referente às propostas de trabalho.
SEÇÃO V
Do Assistente de Conselho
Art. 27.
- Cabe ao Assistente de Conselho:
Ipreparar, sob a orientação do Presidente, a agenda das reuniões do Conselho, diligenciando o seu prévio encaminhamento aos Conselheiros e respectivos suplentes;
IItransmitir aos membros do Conselho convocações e pautas das reuniões ordinárias, com antecedência mínima de 08 (oito) dias da data da reunião, excetuando os relatores, para os quais o prazo será duplicado;
IIItransmitir aos membros do Conselho convocações e pautas das reuniões extraordinárias, com antecedência mínima de 08 (oito) dias da data da reunião;
IVsecretariar as reuniões do Conselho, elaborando a Ata;
Vpreparar os atos e correspondências do Conselho;
VIcoordenar o fluxo de informações e organizar a documentação do Conselho;
VIIencaminhar matérias para despacho do Presidente;
VIIIinformar, sistematicamente, ao Presidente sobre todas as atividades do Conselho;
IXcumprir as determinações da Presidência e do Plenário na realização de tarefas inerentes à sua função;
Xprovidenciar a publicação das Resoluções do Conselho em meio eletrônico de acesso público no Diário Oficial do Estado;
XIexercer outras atribuições correlatas.
Art. 28.
- As atribuições do Presidente, dos Membros do Conselho, dos Coordenadores e Membros das Comissões Técnicas e do Assistente de Conselho previstas neste Capítulo, poderão ser acrescidas de outras necessárias ao funcionamento do Conselho, de acordo com as deliberações do Plenário.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29.
- As metas e pactuação de resultados a serem estabelecidas para os órgãos e entidades da Administração Pública, no âmbito do CONQUALI, deverão estar em consonância com o Plano Plurianual.
Art. 30.
- Poderão participar das reuniões e das Comissões Técnicas do CONQUALI convidados que, por seus conhecimentos, possam contribuir para o desenvolvimento de suas atividades.
Art. 31.
- As autoridades ou servidores da Administração Pública Estadual Direta e Indireta prestarão colaborações e informações nos assuntos que lhe forem pertinentes, submetidas à apreciação do CONQUALI.
Art. 32.
- É vedada aos membros e servidores do Conselho a divulgação ou a utilização de dados, informações ou documentos, para qualquer finalidade estranha aos serviços do Órgão.
Art. 33.
- Todos os Conselheiros têm livre acesso à documentação do CONQUALI, mediante solicitação por escrito ao Presidente do Conselho, observado o sigilo legal.
Art. 34.
- A participação dos Membros do Conselho não será remunerada, mas considerada serviço público relevante.
Art. 35.
- As resoluções do Conselho, independentemente de outras formas de divulgação, serão publicadas, na íntegra ou em resumo, no Diário Oficial do Estado.
Art. 36.
- O presente Regimento poderá ser alterado mediante proposta subscrita pelo Presidente ou por qualquer membro do Conselho, aprovado pela maioria absoluta dos membros do Colegiado e homologado por Decreto do Governador do Estado.
Art. 37.
- O Plenário decidirá sobre os casos omissos e as dúvidas decorrentes da aplicação deste Regimento.