Decreto Estadual da Bahia nº 1655, de 26 de outubro de 1992

Nº 1655/1992

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista as disposições do art. 164, da Constituição do Estado da Bahia e do art. 5º, letra h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra com 1.859,00 metros quadrados, localizada na Cidade de Acajutiba, neste Estado, conforme o croquis e demais instruções técnicas constantes do Processo Administrativo nº 2.900/92, e assim descrita:

A partir do ponto M1 com distância de 44,0 m até o ponto M2; a partir do ponto M2 com distância de 43,0 m até o ponto M3; a partir do ponto M3 com distância de 44,0 m até o ponto M4; a partir do ponto M4 com distância de 41,5 m até o ponto M1, início da poligonal.

Art. 2.

- A área de terra de que trata o artigo anterior destinar-se-á à construção do Terminal Rodoviário do Município.

Art. 3.

- O Departamento de Transportes e Terminais - DTT, órgão em Regime Especial de Administração Centralizada, integrante da estrutura da Secretaria de Energia, Transportes e Comunicações, fica autorizado a proceder os necessários estudos e levantamentos, processar as correspondentes avaliações e, afinal, efetivar a desapropriação aludida no art. 1º, pela via amigável ou judicial, em caráter de urgência e com assessoramento jurídico da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 689, de 18 de novembro de 1991 , utilizando-se dos recursos financeiros de que dispuser.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de outubro de 1992.

PAULO FURTADO

Governador em exercício

Raimundo Mendes de Brito

Secretário de Energia, Transportes e Comunicações

Antonio Maron Agle

Secretário da Justiça e Direitos Humanos

Decreto Estadual da Bahia nº 1655, de 26 de outubro de 1992

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