Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 16499, de 23 de dezembro de 2015
Nº 16499/2015
Nota: Anexos disponíveis no Download
Altera o Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O Anexo I do Regulamento do ICMS, Decreto nº 13.780, de 16 de março de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo único deste decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeito a partir 01 de janeiro de 2016.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2015.
RUI COSTA
Governador
Bruno Dauster
Secretário da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda