Decreto Estadual da Bahia nº 15884, de 22 de janeiro de 2015

Ver também:

Lei nº 13.204 , de 11 de dezembro de 2014: Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Modifica a vinculação de cargos em comissão da Superintendência de Atendimento ao Cidadão - SAC para a Secretaria da Administração - SAEB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 105 da Constituição do Estado da Bahia, tendo em vista as decisões do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.806-5, nº 2.857 e nº 3.254, decididas com efeito vinculante para todos os entes da Federação, nos termos do art. 102, § 2º, da Constituição Federal, combinado com o art. 28, parágrafo único, da Lei Federal nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, e com fundamento no inciso VI do art. 84 da Constituição Federal,

D E C R E T A