Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 15244, de 10 de julho de 2014
Nº 15244/2014
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Art. 1. Art. 2. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II – DO COLEGIADO METROPOLITANO CAPÍTULO III – DO COMITÊ TÉCNICO CAPÍTULO IV – DO CONSELHO PARTICIPATIVO CAPÍTULO V – DO SECRETÁRIO-GERAL CAPÍTULO VI – DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAISAprova o Regimento Interno Provisório da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição estadual, e à vista do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica aprovado o Regimento Interno Provisório da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até que seja aprovado o Regimento Interno da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, pelo seu Colegiado Metropolitano, na forma do inciso VIII do art. 8º da Lei Complementar nº 41, de 13 de junho de 2014.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2014.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil em exercício
José Sérgio Gabrielli de Azevedo
Secretário do Planejamento
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Fazenda
Manuel Ribeiro Filho
Secretário de Desenvolvimento Urbano
ANEXO ÚNICO
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REGIMENTO INTERNO PROVISÓRIO DA ENTIDADE METROPOLITANA DA REGIÃO METROPOLITANA DE SALVADOR
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.
- O presente Regimento Interno Provisório dispõe sobre a organização e o funcionamento da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador, incluindo a sua estrutura de governança.
Art. 2.
- Integram a estrutura de governança da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador:
Io Colegiado Metropolitano;
IIo Comitê Técnico;
IIIo Conselho Participativo;
IVo Secretário-Geral da Entidade Metropolitana.
CAPÍTULO II
DO COLEGIADO METROPOLITANO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 3.
- O Colegiado Metropolitano é a instância máxima da Entidade, com funções deliberativas e normativas, e de funcionamento permanente.
SEÇÃO II
Da Composição
Art. 4.
- O Colegiado Metropolitano é integrado pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos dos Municípios que compõem a Região Metropolitana de Salvador (Salvador, Camaçari, Lauro de Freitas, Simões Filho, Candeias, Dias D´Ávila, Itaparica, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passé e Vera Cruz).
SEÇÃO III
Das Competências
Art. 5.
- São atribuições do Colegiado Metropolitano:
Iinstituir diretrizes sobre o planejamento, a organização e a execução de funções públicas de interesse comum, a serem observadas pela Administração Direta e Indireta do Estado e dos Municípios integrantes da Região Metropolitana;
IIdeliberar sobre assuntos de interesse regional, em matérias de maior relevância;
IIIespecificar os serviços públicos de interesse comum compreendidos nos campos funcionais referidos no art. 5º da Lei Complementar Federal nº 14, de 08 de junho de 1973, bem como, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
IVaprovar o Plano de Desenvolvimento Metropolitano, os planos setoriais metropolitanos e, quando couber, os planos locais;
Vdefinir a entidade reguladora responsável pelas atividades de regulação e de fiscalização dos serviços públicos de interesse comum, bem como estabelecer as formas de prestação destes serviços;
VIpropor ao Estado e aos Municípios integrantes alterações tributárias com finalidades extrafiscais necessárias ao desenvolvimento regional;
VIIpropor critérios de compensação financeira aos Municípios da Região Metropolitana que suportem ônus decorrentes da execução de funções ou serviços públicos metropolitanos;
VIIIelaborar e alterar o Regimento Interno da Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador;
IXeleger e destituir o Secretário-Geral.
SEÇÃO IV
Das Reuniões
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 6.
- O Conselho Metropolitano reunir-se-á:
Iordinariamente, conforme calendário de reuniões aprovado por deliberação;
IIextraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de seus membros que representem 51 (cinquenta e um) votos.
SUBSEÇÃO II – Da Convocação
Art. 7.
- As reuniões ordinárias do Colegiado Metropolitano serão convocadas mediante edital subscrito pelo Secretário-Geral, publicado na imprensa oficial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data de realização da reunião.
§ 1º- Do edital mencionado no caput deste artigo deverá constar:
Io dia e o horário de início e de término da reunião;
IIos itens da pauta a serem apreciados.
§ 2º- Somente poderão integrar a pauta matérias que tenham sido previamente analisadas pelo Comitê Técnico.
§ 3º- Caso algum item da pauta se refira a documento ou proposta escrita, deve o edital indicar o endereço da internet onde o seu inteiro teor está publicado ou, no caso de matérias cujo interesse público recomendar sigilo, o acesso ao inteiro teor será assegurado na forma prevista no § 5º deste artigo.
§ 4º- De todas as convocações constará obrigatoriamente como primeiro item de pauta o relativo aos "informes gerais".
§ 5º- Na hipótese de urgência e de relevância poderão ser convocadas reuniões extraordinárias mediante ofício do Secretário-Geral enviado em mãos, por correspondência eletrônica ou por fac-simile, com o prazo mínimo de antecedência de 72 (setenta e duas) horas.
§ 6º- Sem prejuízo do disposto no caput deste arigo, supletivamente todos os membros do Colegiado serão comunicados da reunião do Colegiado por meio de ofício subscrito pelo Secretário-Geral.
SUBSEÇÃO III – Dos quora de instalação e de deliberação
Art. 8.
- Exigir-se-á para a instalação e aprovação de matéria sujeita à deliberação do Colegiado a presença de membros que detenham 51 (cinquenta e um) votos.
§ 1º- Para efeito do disposto no caput deste artigo, considerar-se-ão as seguintes regras:
Io número de votos de cada Município será proporcional à sua população, na conformidade da última contagem do censo promovido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, sendo assegurado a cada Município ao menos um voto;
IIo Estado da Bahia terá o mesmo número de votos do Município com maior população;
IIIa soma dos votos mencionados nos incisos I e II deste artigo será igual a 100 (cem).
§ 2º- Até que seja divulgada nova contagem da população dos Municípios da Região Metropolitana, mediante censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os membros do Colegiado possuem os seguintes números de voto:
IMunicípio de Salvador: 37 (trinta e sete);
IIMunicípio de Camaçari: 07 (sete);
IIIMunicípio de Lauro de Freitas: 05 (cinco);
IVMunicípio de Simões Filho: 03 (três);
VMunicípio de Candeias: 02 (dois);
VIMunicípio de Dias D´Ávila: 02 (dois);
VIIMunicípio de Itaparica: 01 (um);
VIIIMunicípio de Madre de Deus: 1 (um);
IXMunicípio de Mata de São João: 01 (um);
XMunicípio de Pojuca: 01 (um);
XIMunicípio de São Francisco do Conde: 01 (um);
XIIMunicípio de São Sebastião do Passé: 01 (um);
XIIIMunicípio de Vera Cruz: 01 (um);
XIVEstado da Bahia: 37 (trinta e sete).
Art. 9.
- A presença na reunião do Colegiado será registrada pelo Secretário-Geral, que deverá comunicar ao Presidente sempre que o número de presenças for inferior a 51 (cinquenta e um) votos.
Parágrafo único- Não havendo número suficiente para deliberação, o Presidente do Colegiado deve suspender, declarar o término ou continuar a reunião em caráter informativo sem o exercício de deliberação.
SUBSEÇÃO IV – Da realização das reuniões
Art. 10.
- As reuniões do Colegiado serão presididas pelo Governador do Estado da Bahia, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Governador.
Art. 11.
- Constatado quórum de instalação, a reunião terá início com a apresentação dos itens da pauta previstos, sendo facultado o acesso à palavra para questões de ordem e requerimentos de exclusão de pontos de pauta ou de mudança da ordem de sua apreciação.
§ 1º- Ausentes ou resolvidos os requerimentos terá início a apreciação da pauta na conformidade da convocação ou do deliberado.
§ 2º- O acatamento de questões de ordem, bem como o deferimento de recursos administrativos de qualquer natureza contra decisão do Colegiado ou do seu Presidente serão de deliberação exclusiva do Presidente, ouvido, quando couber, o Secretário-Geral.
Art. 12.
- Na apreciação dos "informes gerais" será aberta a palavra para que cada membro do Colegiado, bem como seu Secretário-Geral, comunique informações que considerar relevantes, pelo prazo de até 05 (cinco) minutos.
Art. 13.
- O acesso à palavra iniciar-se-á pelos Municípios, pela ordem do maior para o menor número de votos, cabendo ao Estado da Bahia o último pronunciamento.
Parágrafo único- Sem prejuízo da aplicação do que determina o caput deste artigo, os membros com mesmo número de votos terão acesso à palavra pela ordem cronológica em que a tenham solicitado.
Art. 14.
- As votações no Colegiado Metropolitano:
Iserão públicas, não se admitindo o voto secreto;
IIatenderão ordem do Município com maior para o com menor número de votos, sendo que os Municípios com mesmo número de votos votarão observando a ordem alfabética;
IIIconcluirão com o voto do Estado da Bahia.
Art. 15.
- As reuniões do Colegiado serão públicas e acessíveis aos que se credenciarem junto ao Secretário-Geral, permitindo-se o registro mediante fotografias, filmagem e outras formas, desde que não haja prejuízo aos trabalhos.
Parágrafo único- Sempre que, justificadamente, o interesse público recomendar sigilo, a reunião do Colegiado poderá ser excepcionalmente realizada com a presença de seus membros, do Secretário-Geral e de outras pessoas cuja presença seja autorizada pelo Presidente.
Art. 16.
- O tempo de manifestação em cada item da pauta será fixado pelo Presidente, o qual deve:
Iassegurar manifestações de pelo menos 05 (cinco) minutos;
IIlevar em conta os itens da pauta a serem apreciados e o horário previsto para o término da reunião.
Art. 17.
- As reuniões do Colegiado poderão ser prorrogadas ou suspensas mediante proposta de qualquer de seus membros, o que será aceito caso não haja discordância de número igual ou superior a 51 (cinquenta e um) votos.
Parágrafo único- Os requerimentos de prorrogação ou de suspensão da reunião serão comunicados ao Presidente mediante o Secretário-Geral.
Art. 18.
- Em relação às reuniões do Colegiado, incumbe ao Secretário-Geral:
Iprovidenciar os registros da reunião, inclusive sua ata;
IIinformar ao Presidente sobre a existência ou inexistência de quórum de deliberação.
§ 1º- As atas registrarão de forma resumida as matérias apreciadas e as deliberações, e deverão ser publicadas na imprensa oficial e na internet, facultada a divulgação e identificação dos votos de cada Município e do Estado.
§ 2º- As reuniões poderão ser registradas em sistemas de áudio e vídeo, podendo tais registros, caso não se trate de hipótese de sigilo, ser divulgados, inclusive pela internet.
Art. 19.
- Exigirá pelo menos 60 (sessenta) votos para:
Ia aprovação de proposições relativas às matérias previstas nos incisos I, III, IV, V, VII, VIII e IX do art. 8º da Lei Complementar nº 41/2014;
IIa escolha do representante dos Municípios metropolitanos, exclusive o Município de Salvador, nos conselhos de orientação previstos no § 1º do art. 13 e no § 7º do art. 17, ambos da Lei Complementar nº 41/2014;
IIIa aprovação do regulamento ou do regimento dos fundos de que tratam os art 13, 16 e 17, todos da Lei Complementar nº 41/2014.
Parágrafo único- Exclui-se do previsto no caput deste artigo a prorrogação de vigência de plano com fulcro no que prevê o art. 23 da Lei Complementar nº 41/2014.
Art. 20.
- Nas votações do Colegiado são permitidos a abstenção e o voto nulo ou em branco.
Art. 21.
- No caso de empate, prevalecerá o voto do Presidente.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ TÉCNICO
Art. 22.
- O Comitê Técnico tem por finalidade:
Iapreciar previamente as matérias que integrem a pauta das reuniões do Colegiado Metropolitano, providenciando estudos técnicos que a fundamentem;
IIassegurar, nos assuntos relevantes, a prévia manifestação do Conselho Participativo da Região Metropolitana de Salvador.
Art. 23.
- O Comitê Técnico é formado por:
I03 (três) representantes do Município de Salvador;
II01 (representante) de cada um dos demais Municípios metropolitanos;
III03 (três) representantes do Estado da Bahia.
§ 1º- O Secretário-Geral presidirá as reuniões e os trabalhos do Comitê Técnico.
§ 2º- Os membros do Comitê Técnico serão indicados mediante ofícios do Governador e dos Prefeitos Municipais dirigidos ao Secretário-Geral.
§ 3º- Os membros indicados, com exceção daquele que exerce o cargo de Secretário-Geral, poderão ser substituídos, mediante ofício, a qualquer tempo.
§ 4º- Os membros do Comitê Técnico somente exercerão direito a voz e voto nas reuniões após subscreverem termo de posse e compromisso perante o Secretário-Geral.
Art. 24.
- O Comitê Técnico editará o seu Regimento Interno, atendidas as prescrições e diretrizes deste Regimento, bem como ao seguinte:
Iconvocação de suas reuniões pelo Secretário-Geral, sendo:
a)as reuniões ordinárias, mediante edital publicado na imprensa oficial;
b)as reuniões extraordinárias, mediante ofício entregue em mãos, ou mediante correspondência eletrônica ou enviada por fac-simile;
IIatribuição de 01 (um) voto para cada membro que o compõe, com exceção do Secretário-Geral, que votará apenas para desempatar;
IIIdeliberação mediante maioria simples, salvo para aprovação ou modificação de seu Regimento, que exigirá maioria de 2/3 (dois terços) de seus votos.
Parágrafo único- As reuniões do Comitê Técnico não são públicas, podendo delas participar:
Iapenas com direito à voz: os membros do Conselho Participativo e aqueles a que se deferiu, no Comitê Técnico, a possibilidade de representação por discordância;
IIsem direito à voz: os autorizados pelo Secretário-Geral.
Art. 25.
- O Comitê Técnico poderá criar Câmaras Temáticas para análise de questões específicas, nas quais poderá haver a participação de técnicos de outras entidades, públicas ou privadas, e de representantes da sociedade civil.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO PARTICIPATIVO
Art. 26.
- O Conselho Participativo tem por finalidade:
Ielaborar propostas para apreciação das demais instâncias da Entidade Metropolitana;
IIapreciar matérias relevantes previamente à deliberação do Colegiado Metropolitano;
IIIpropor a constituição de Grupos de Trabalho para a análise e debate de temas específicos;
IVconvocar audiências e consultas públicas sobre matérias sujeitas a sua apreciação por decisão do Colegiado ou do Comitê Técnico.
Art. 27.
- O Conselho Participativo é composto por:
I14 (quatorze) membros escolhidos pelo Poder Legislativo dos entes metropolitanos, cabendo a cada um deles a escolha de 01 (um);
II16 (dezesseis) membros escolhidos pelo Colegiado.
§ 1º- Até o dia 20 de março do ano em que se inicia a legislatura municipal ou estadual deverá o Secretário-Geral:
a)expedir ofício aos Poderes Legislativos para que indiquem os respectivos representantes junto ao Conselho Participativo;
b)publicar edital convocando entidades interessadas em participar do Conselho Participativo, para que em 30 (trinta) dias se inscrevam.
§ 2º- O Colegiado selecionará, a seu exclusivo critério, dentre as entidades inscritas, as que irão compor o Conselho Participativo, em decisão irrecorrível.
§ 3º- Os mandatos dos membros do Conselho Participativo se iniciam:
a)dos escolhidos na forma prevista na alínea "a" do § 1º deste artigo: no primeiro dia do mês seguinte ao de recebimento do ofício;
b)dos eleitos na forma do § 2º deste artigo: a partir do primeiro dia do mês seguinte ao de publicação de resolução do Colegiado na imprensa oficial.
§ 4º- Os membros do Conselho Participativo exercerão suas funções durante mandato de 02 (dois) anos, sendo seus mandatos automaticamente prorrogados pro tempore até que sejam escolhidos aqueles que os sucederão.
§ 5º- Até o dia 30 de junho de cada ano, deve o Secretário-Geral publicar o nome dos membros do Conselho Participativo, a entidade ou Legislativo que representam, bem como a data prevista para o término de seu mandato.
§ 6º- Os membros do Conselho Participativo não poderão ter seu mandato revogado ou alterado, podendo ser substituídos somente no caso de morte, impedimento definitivo ou renúncia.
Art. 28.
- Cada membro do Conselho Participativo possui 01 (um) voto, salvo o seu Presidente, que votará somente para desempatar.
Art. 29.
- O Presidente do Conselho Participativo será eleito por seus pares para mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo único- Caso nenhum candidato obtenha maioria absoluta em primeira votação, será realizada segunda votação, com os 02 (dois) candidatos mais votados, na qual será eleito o candidato com maior votação.
Art. 30.
- O Conselho Participativo elaborará seu Regimento Interno, atendidas as prescrições e diretrizes deste Regimento, bem como será responsável em registrar e comunicar ao Secretário-Geral sobre suas deliberações e recomendações.
CAPÍTULO V
DO SECRETÁRIO-GERAL
Art. 31.
- O Secretário-Geral é o representante legal da Entidade Metropolitana, a quem cabe ainda dar execução às deliberações do Colegiado Metropolitano.
Art. 32.
- O Secretário-Geral será eleito pelo Colegiado Metropolitano dentre os integrantes do Comitê Técnico e poderá ser substituído a qualquer momento, por decisão da maioria absoluta de votos.
Art. 33.
- Nas reuniões do Colegiado, ausente o Secretário-Geral, o Presidente designará Secretário-Geral ad hoc, cuja escolha não poderá recair em membros do Colegiado.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR E TRANSPARÊNCIA
SEÇÃO I
Das disposições gerais
Art. 34.
- A participação popular será assegurada através dos seguintes instrumentos:
Ia divulgação dos planos, programas, projetos e propostas, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias;
IIo acesso aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental;
IIIa possibilidade de representação por discordância e de comparecimento à reunião do Conselho Participativo e do Comitê Técnico para sustentação;
IVo uso da audiência e da consulta públicas como forma de assegurar o pluralismo e a transparência.
Art. 35.
- A Entidade Metropolitana da Região Metropolitana de Salvador convocará sempre que a relevância da matéria exigir audiências públicas para:
Iexpor suas deliberações;
IIdebater os estudos e planos em desenvolvimento;
IIIprestar contas da destinação e aplicação dos recursos dos fundos que administra.
Art. 36.
- Poderão convocar audiências e consultas públicas:
Io Secretário-Geral;
IIo Conselho Participativo, em matéria que esteja submetida à sua apreciação por decisão do Colegiado ou do Comitê Técnico.
SEÇÃO II
Das audiências públicas
Art. 37.
- As audiências públicas atenderão ao previsto em resolução do Colegiado, bem como ao seguinte:
Ipublicação na imprensa oficial da convocação da audiência pública com pelo menos 10 (dias) de antecedência de sua realização;
IIacesso à palavra prioritário àqueles que não exercem cargos de Direção ou de Assessoramento Superior na Administração Pública;
IIIrealização da audiência em local adequado e acessível, inclusive para portadores de necessidades especiais.
Parágrafo único- O Secretário-Geral convocará, para o mês de março de cada ano, audiência pública para os fins do art. 11 da Lei Complementar nº 41/2014.
SEÇÃO III
Das consultas públicas
Art. 38.
- As consultas públicas atenderão ao previsto em resolução do Colegiado, bem como ao seguinte:
Iprazo de no mínimo 30 (trinta) dias para colheita de críticas e sugestões;
IIdireito a resposta fundamentada em relação às contribuições encaminhadas, facultada a utilização de resposta uniforme para as contribuições que se assemelharem.
§ 1º- As respostas à consulta pública deverão ser tornadas públicas em até 30 (trinta) dias do término do período de envio de sugestões.
§ 2º- O Conselho Participativo ou o Comitê Técnico somente poderão deliberar sobre a proposta quando decorridos 15 (quinze) dias da publicação das respostas à consulta pública.
§ 3º- Caso haja inconformismo quanto à resposta, poderá ser interposto recurso administrativo com base no direito de representação por discordância, nos termos do inciso III do art. 10 da Lei Complementar nº 41/2014.
§ 4º- A instância hierárquica máxima para decisão sobre recursos administrativos interpostos em razão de audiência ou consulta públicas é o Secretário-Geral.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E GERAIS
Art. 39.
- O primeiro Regimento Interno Permanente da Entidade Metropolitana atenderá ao seguinte procedimento:
Iencaminhamento de proposta do Secretário-Geral ao Comitê Técnico em até 120 (cento e vinte) dias da vigência deste Regimento Provisório;
IIapreciação e aprovação de proposta preliminar de Regimento Interno pelo Comitê Técnico, em 02 (dois) turnos de votação, ouvido previamente o Conselho Participativo, que poderá apresentar emendas;
IIIapreciação e aprovação da proposta pelo Colegiado mediante 60 (sessenta) votos, em turno único de votação.
Parágrafo único- O disposto neste artigo, no que couber, aplica-se à elaboração de planos, sendo obrigatória, nesta hipótese, a submissão prévia à audiência e à consulta públicas.
Art. 40.
- O previsto no § 2º do art. 7º será eficaz quando decorridos 90 (noventa) dias da realização da primeira reunião do Comitê Técnico.
Art. 41.
- Até que sejam editadas as resoluções previstas nos arts. 37 e 38 deste Regimento, os editais de convocação de audiência ou de consulta públicas deverão ser previamente aprovados pelo Colegiado.
Art. 42.
- Até que haja eleição pelo Colegiado, as funções de Secretário-Geral da Entidade Metropolitana serão exercidas pelo Secretário de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia, que praticará os atos necessários à formalização e aos registros da Entidade Metropolitana junto aos órgãos competentes, inclusive podendo representar a Entidade perante a Receita Federal.