Decreto Estadual da Bahia nº 14600, de 10 de julho de 2013

Nº 14600/2013

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Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que dispõe a Lei nº 7.599, de 7 de fevereiro de 2000,

D E C R E T A

Art. 1.

- Os dispositivos do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000, a seguir indicados, passam a vigorar com as seguintes redações:

Ia alínea "c" do inciso II do caput do Art. 40 :

"c) juros: de 0,4% (quatro décimos por cento) ao mês a 4,0% (quatro por cento) ao mês, capitalizados durante o período de carência e pagos junto com as parcelas do principal;"

IIas alíneas "c" e "f" do inciso VIII-A do caput do Art. 40:

"c) juros: CDI + 0,6% (seis décimos por cento) ao mês;";

"f) garantias: poderão consistir, cumulativa ou alternativamente, em penhor de direitos creditórios do PLANSERV; penhor de direitos creditórios de outros planos de saúde; aval ou fiança dos sócios e/ou de terceiros; penhor de títulos (notas promissórias, duplicatas e cheques); hipoteca; propriedade fiduciária; fundo de aval; fiança bancária;"

Art. 2.

- Ficam revogados os § 6º e 7º do Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798, de 05 de maio de 2000.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de julho de 2013.

JAQUES WAGNER

Governador

José Sérgio Gabrielli de Azevedo

Secretário do Planejamento

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Moema Isabel Passos Gramacho

Secretária de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da Fazenda

James Silva Santos Correio

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Paulo Francisco de Carvalho Câmera

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

Eduardo Seixas de Salles

Secretário da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura

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