Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1353, de 14 de julho de 1992
Nº 1353/1992
Aprova o 3º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
DECRETA
Art. 1.
- Fica aprovado, para o 3º trimestre do ano em curso, o Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, em conformidade com o quadro anexo .
Parágrafo único- Os saldos remanescentes do 2º Plano Trimestral de Aplicação, incorporam-se automaticamente aos valores aprovados na forma deste artigo.
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 27.178-A/80, com as modificações introduzidas pelos Decretos nos 28.626/82, 07/91 , e 913/92 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Walter Dantas de Assis Baptista
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Plano Trimestral de Aplicação - Plano I
Plano Trimestral de Aplicação - Plano II