Decreto Estadual da Bahia nº 126, de 19 de junho de 1991

Nº 126/1991

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Abre, ao Orçamento Fiscal, da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.361.000,00 (quatro milhões , trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõem os artigos 58, parágrafo 1º , inciso III e 62, inciso III, da Lei nº 2.322/66 , segundo as alterações introduzidas pela Lei nº 6.058/91, em seu artigo 7º, inciso I, alínea c ,

DECRETA

Art. 1.

- Fica aberto, ao Orçamento Fiscal, da Universidade do Estado da Bahia - UNEB, o crédito suplementar no valor de Cr$4.361.000,00 ( quatro milhões , trezentos e sessenta e um mil cruzeiros), a ser consignado ao seguinte projeto:

Art. 2.

- As despesas decorrentes da abertura do presente crédito suplementar correrão por conta de recursos oriundos do excesso de arrecadação da Entidade, no corrente exercício, conforme demonstrado no processo nº 0827/91 - UNEB.

Art. 3.

- Este decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de junho de 1991.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

GOVERNADOR

Waldeck Vieira Ornelas

Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia

Rodolpho Tourinho Neto

Secretário da Fazenda

Dirlene Matos Mendonça

Secretária da Educação e Cultura

Decreto Estadual da Bahia nº 126, de 19 de junho de 1991

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