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Decreto Estadual da Bahia nº 12459, de 11 de novembro de 2010

Nº 12459/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 13.270, de 09 de setembro de 2011.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, art. 5º, alínea "g" do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, e do que consta do Processo nº 0300100456846,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 2.065,85m² e perímetro de 207,18, situada na Rua do Limoeiro, Bairro de Nazaré, Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, compreendida dentro das poligonais definidas pelas coordenadas X e Y, em metros, e referenciadas no Sistema Cartográfico da Região Metropolitana de Salvador - SICAR, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à ampliação da Maternidade Climério Oliveira "Assistência Materno Infantil" e implantação do Instituto de Saúde e Assistência da Mulher e da Criança Climério Oliveira - ISAMCO.
Art. 2.
- Fica a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2010.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Jorge José Santos Pereira Solla

Secretário da Saúde

ANEXO ÚNICO

Coordenadas UTM (FUSO 24S)

PONTOS

COORDENADAS X

COORDENADAS Y

1

554.157,20

8.565.920,70

2

554.181,08

8.565.911,43

3

554.203,99

8.565.902,54

4

554.206,78

8.565.931,78

5

554.217,26

8.565.927,77

6

554.216,56

8.565.951,77

7

554.178,06

8.565.951,33

8

554.178,41

8.565.958,06

9

554.170,73

8.565.957,79

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