Decreto Estadual da Bahia nº 1240, de 5 de junho de 1992

Cria a Área de Proteção Ambiental das Ilhas de Tinharé e Boipeba no município de Cairú e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista as disposições da Lei nº 3.858, de 03 de novembro de 1980 , e com fundamento na Lei Federal nº 6.092, de 27 de abril de 1981 e na Resolução CONAMA nº 10, de 14 de dezembro de 1988, e

considerando que as ilhas de Tinharé e Boipeba apresentam litoral bastante recortado, com a presença de morros, barras e recifes, assentados em depósitos costeiros compostos por arenitos, areias e mangues; canais e braços de mar, entrecortados por ilhéus e inúmeras micro-bacias hidrográficas, compondo um ecossistema típico do litoral brasileiro;

considerando a existência, na região, de um grande ecossistema estuarino, que envolve as ilhas de Tinharé e Boipeba, formado por pequenos canais e ilhotas;

considerando que a região assim descrita constitui relevante patrimônio ecológico de interesse para proteção ambiental, preservando-se, inclusive, da ação antrópica os recursos naturais das suas áreas de restinga e de remanescentes da Mata Atlântica;

considerando ainda a necessidade de se garantir o desenvolvimento harmônico e disciplinado dos povoados da região das ilhas, a exemplo do Morro de São Paulo, Gamboa do Morro, Guarapuá, Velha Boipeba, sustando o processo acelerado de descaracterização ambiental, por que passam, em face do turismo predatório;

considerando por fim que, na forma da legislação ambiental, a APA constitui o tipo de Unidade de Conservação mais adequada de que dispõe o Poder Público para ordenar as atividades econômicas, de turismo ecológico e outras sociais e humanas no interior das áreas de interesse relevante, segundo diretrizes que orientam o desenvolvimento sustentável.

DECRETA