Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 12224, de 30 de junho de 2010
Nº 12224/2010
Altera dispositivos do Decreto nº 9.439, de 31 de maio de 2005, que regulamenta o Prêmio Servidor Cidadão, alterado pelo Decreto nº 10.389, de 29 de junho de 2007, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
"Art. 2º - O Prêmio Servidor Cidadão é aberto a qualquer servidor, ou grupo de servidores, de órgãos e entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado da Bahia, que exerça ação de interesse social e comunitário, de caráter voluntário, por iniciativa e responsabilidade individual do servidor ou do grupo de servidores ou através de instituição legalmente constituída, que exerça atividades de cunho social, de utilidade pública e sem fins lucrativos, no âmbito do Estado da Bahia".
"Art. 4º - A inscrição será realizada conforme regulamento específico, publicado anualmente, onde serão estabelecidas as disposições do Prêmio, em conformidade com este Decreto".
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de junho de 2010.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.