Decreto Estadual da Bahia nº 11393, de 23 de dezembro de 2008

Nº 11393/2008

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.602, de 07 de dezembro de 1978, e 9.785, de 29 de janeiro de 1999, e do que consta do Processo nº 1411080050910 da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias neles existentes, pertencentes a quem de direito: o imóvel localizado na Rua Sodré nº 72, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito da Rua Sodré nº 74, ao lado esquerdo o antigo nº 70 a Rua Sodré e ao fundo com o imóvel da Rua Carlos Gomes nº 310, medindo 195,22m², com Inscrição Municipal nº 21.137; o imóvel localizado na Rua do Sodré nº 11, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito a Rua do Sodré nº 09, lado esquerdo a Rua do Sodré nº 13 e ao fundo obtém-se o fundo das casas do Beco da Califórnia, medindo 177,77m² com Inscrição Municipal nº 23.295; o imóvel localizado na Rua do Sodré nº 13, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito a Rua de Sodré nº 11, ao lado esquerdo a Rua do Sodré nº 15 e ao fundo obtém-se o fundo das casas do Beco da Califórnia, medindo 130,89m²; o imóvel localizado na Ladeira da Preguiça nº 11, antiga Rua Dionísio Martins/Ladeira do Carro/Rua do Papel/Caminho do Carro, em frente à Ladeira da Preguiça ao lado direito a Ladeira da Preguiça nº 09, ao lado esquerdo a Ladeira da Preguiça nº 13 e ao fundo obtém-se o fundo das casas nº 07 da Avenida Sodré, medindo 164,06m², com Inscrição Municipal atual nº 28.939 e nº 29.241 anterior; o imóvel localizado na Ladeira da Preguiça nº 13, antiga Rua Dionísio Martins/Ladeira do Carro/Rua do Papel/Caminho do Carro, em frente à Ladeira da Preguiça, ao lado direito a Ladeira da Preguiça nº 11, ao lado esquerdo a Ladeira da Preguiça nº 15 e ao fundo obtém-se o fundo das casas nº 03/05 da Avenida Sodré, medindo 189,14m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 23, antiga Rua Francisco de Paula/ Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, ao lado direito a Rua Areal de Baixo nº 126, Condomínio Nossa Senhora de Lourdes, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 25/27 e Jaqueira do Unhão nº 26, novo nº 127 e ao fundo obtém-se o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 269,42m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 25, antiga Rua Francisco de Paula/Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, lado direito a Rua Areal de Baixo nº 23, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 27 e ao fundo obtém-se o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 166,02m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 27, antiga Rua Francisco de Paula/Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, ao lado direito a Rua Areal de Baixo nº 25, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 29 e Junqueira do Unhão nº 26, e ao fundo obtém-se o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 147,85m², com Inscrição Municipal nº 22.398; o imóvel localizado na Rua do Passo nº 48, antiga Rua Ribeiro dos Santos/Ladeira do Passo/Ladeira do Paço/Rua do Paço, em frente à Rua do Passo, ao lado direito a Rua do Passo nº 50, ao lado esquerdo a Rua do Passo nº 46 e ao fundo terreno baldio medindo 248,00m², com Inscrição Municipal nº 29.184; o imóvel localizado na Rua do Passo nº 32, antiga Rua Ribeiro dos Santos/Ladeira do Passo/Ladeira do Paço, em frente à Rua Passo, ao lado direito a Rua do Passo nº 34, ao lado esquerdo a Rua do Passo nº 30 e ao fundo terreno baldio medindo 277,44m².

Redação de acordo Decreto nº 14.583 , de 04 de julho de 2013.

Redação de acordo com o Decreto nº 11.432 , de 06 de fevereiro de 2009: "Art.1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias neles existentes, pertencentes a quem de direito: o imóvel localizado na Rua Sodré nº 72, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito da Rua Sodré nº 74, ao lado esquerdo o antigo nº 70 a Rua Sodré e ao fundo com o imóvel da Rua Carlos Gomes nº 310, medindo 195,22m², com Inscrição Municipal nº 21.137; o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes nº 310, antiga Rua de Baixo/Rua das Polaca/Rua Baixo de São Bento, em frente à Rua Carlos Gomes, ao lado direito a Rua Carlos Gomes antigo nº 69, lado esquerdo a Rua Carlos Gomes nº 328 e ao fundo a Rua do Sodré medindo 1.447,80m², com Inscrição Municipal nº 7.309; o imóvel localizado na Rua do Sodré nº 11, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito a Rua do Sodré nº 09, lado esquerdo a Rua do Sodré nº 13 e ao fundo obtém-se o fundo das casas do Beco da Califórnia, medindo 177,77m² com Inscrição Municipal nº 23.295; o imóvel localizado na Rua do Sodré nº 13, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito a Rua de Sodré nº 11, ao lado esquerdo a Rua do Sodré nº 15 e ao fundo obtém-se o fundo das casas do Beco da Califórnia, medindo 130,89m²; o imóvel localizado na Ladeira da Preguiça nº 11, antiga Rua Dionísio Martins/Ladeira do Carro/Rua do Papel/Caminho do Carro, em frente à Ladeira da Preguiça ao lado direito a Ladeira da Preguiça nº 09, ao lado esquerdo a Ladeira da Preguiça nº 13 e ao fundo obtém-se o fundo das casas nº 07 da Avenida Sodré, medindo 164,06m², com Inscrição Municipal atual nº 28.939 e nº 29.241 anterior; o imóvel localizado na Ladeira da Preguiça nº 13, antiga Rua Dionísio Martins/Ladeira do Carro/Rua do Papel/Caminho do Carro, em frente à Ladeira da Preguiça, ao lado direito a Ladeira da Preguiça nº 11, ao lado esquerdo a Ladeira da Preguiça nº 15 e ao fundo obtém-se o fundo das casas nº 03/05 da Avenida Sodré, medindo 189,14m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 23, antiga Rua Francisco de Paula/ Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, ao lado direito a Rua Areal de Baixo nº126, Condomínio Nossa Senhora de Lourdes, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº25/27 e Jaqueira do Unhão nº 26, novo nº 127 e ao fundo obtém-se o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 269,42m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 25, antiga Rua Francisco de Paula/Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, lado direito a Rua Areal de Baixo nº 23, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 27 e ao fundo obtém-se o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 166,02m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 27, antiga Rua Francisco de Paula/Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, ao lado direito a Rua Areal de Baixo nº 25, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 29 e Junqueira do Unhão nº 26, e ao fundo obtém-se o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 147,85m², com Inscrição Municipal nº 22.398; o imóvel localizado na Rua do Passo nº 48, antiga Rua Ribeiro dos Santos/Ladeira do Passo/Ladeira do Paço/Rua do Paço, em frente à Rua do Passo, ao lado direito a Rua do Passo nº 50, ao lado esquerdo a Rua do Passo nº 46 e ao fundo terreno baldio medindo 248,00m², com Inscrição Municipal nº 29.184; o imóvel localizado na Rua do Passo nº 32, antiga Rua Ribeiro dos Santos/Ladeira do Passo/Ladeira do Paço, em frente à Rua Passo, ao lado direito a Rua do Passo nº 34, ao lado esquerdo a Rua do Passo nº 30 e ao fundo terreno baldio medindo 277,44m²."

Redação original: "Art. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis localizados no Município de Salvador - Bahia, com as acessões e benfeitorias neles existentes, pertencentes a quem de direito: o imóvel localizado na Rua Sodré nº 72, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito da Rua Sodré nº 74, ao lado esquerdo o antigo nº 70 da Rua Sodré e ao fundo com imóvel da Rua Carlos Gomes nº 310, medindo 195,22m², com Inscrição Municipal nº 21.137; o imóvel localizado na Rua Carlos Gomes nº 310, antiga Rua de Baixo/Rua das Polaca/Rua Baixo de São Bento, em frente à Rua Carlos Gomes, ao lado direito a Rua Carlos Gomes antigo nº 69, lado esquerdo a Rua Carlos Gomes nº 328 e ao fundo a Rua do Sodré medindo 1.447,80m² com Inscrição Municipal nº 7.309; o imóvel localizado na Rua do Sodré nº 11, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito a Rua do Sodré nº 09, lado esquerdo a Rua do Sodré nº 13 e ao fundo o fundo das casas do Beco da Califórnia medindo 177,77m² com Inscrição Municipal nº 23.295; o imóvel localizado na Rua do Sodré nº 13, antiga Rua da Gameleira, em frente à Rua do Sodré, ao lado direito Rua de Sodré nº 11, lado esquerdo Rua do Sodré nº 15 e ao fundo, o fundo das casas do Beco da Califórnia medindo 130,89m²; o imóvel localizado na Ladeira da Preguiça nº 11, antiga Rua da Dionísio Martins/Ladeira do Carro/Rua do Papel/Caminho do Carro, em frente à Ladeira da Preguiça, lado direito a Ladeira da Preguiça nº 09, ao lado esquerdo Ladeira da Preguiça nº 13 e ao fundo, o fundo das casas nº 07 da Avenida Sodré, medindo 164,06m², com Inscrição Municipal atual nº 28.939 e nº 29.241 anterior; o imóvel localizado na Ladeira da Preguiça nº 13, antiga Rua Dionísio Martins/Ladeira do Carro/Rua do Papel/Caminho do Carro, em frente à Ladeira da Preguiça, ao lado direito Ladeira da Preguiça nº 13, ao lado esquerdo a Ladeira da Preguiça nº 15 e ao fundo, o fundo da casa nº 03/05 da Avenida Sodré, medindo 189,14m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 23, antiga Rua Francisco de Paula/ Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, ao lado direito a Rua Areal de Baixo nº126, Condomínio Nossa Senhora de Lourdes, ao lado esquerdo Rua Areal de Baixo nº25/27 e Jaqueira do Unhão nº 26, novo nº 127 e ao fundo o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 269,42m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 25, antiga Rua Francisco de Paula/Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, lado direito a Rua Areal de Baixo nº 23, lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 27 e ao fundo, do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 166,02m²; o imóvel localizado na Rua Areal de Baixo nº 27, antiga Rua Francisco de Paula/Rua Oscar Freire/Travessa Carneiro de Campos, em frente à Rua Areal de Baixo, ao lado direito a Rua Areal de Baixo nº 25, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 29 e Junqueira do Unhão nº 26, e ao fundo, o fundo do terreno da Jaqueira do Unhão nº 26, medindo 147,85m², com Inscrição Municipal nº 22.398; o imóvel localizado na Rua do Passo nº 48, antiga Rua Ribeiro dos Santos/Ladeira do Passo/Ladeira do Paço/Rua do Paço, em frente à Rua do Passo, lado direito a Rua do Passo nº 50, lado esquerdo Rua do Passo nº 46 e ao fundo terreno baldio medindo 248,00m² com Inscrição Municipal nº 29.184; o imóvel localizado na Rua do Passo nº 32, antiga Rua Ribeiro dos Santos/Ladeira do Passo/Ladeira do Paço, em frente à Rua Areal de Baixo, ao lado direito a Rua Areal de Baixo nº 23, ao lado esquerdo a Rua Areal de Baixo nº 27 e ao fundo terreno baldio medindo 277,44m²."

Parágrafo único- Os imóveis de que trata este artigo destinam-se a construção de habitações de interesse social, dentro do Programa de Aceleração do CrescimentoPAC.

Art. 2.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de dezembro de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

Carlos Palma de Mello

Secretário da Casa Civil, em exercício

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 11393, de 23 de dezembro de 2008

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