Decreto Estadual da Bahia nº 11345, de 1 de dezembro de 2008

Nº 11345/2008

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Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 de 05 de maio de 2000.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.599 de 07 de fevereiro de 2000,

D E C R E T A

Art. 1.

- Ficam acrescidos ao Art. 40 do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e EconômicoFUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 07 de maio de 2000, o inciso VII e o § 9º, na forma a seguir indicada:

VII em se tratando de financiamento para capital de giro a ser operacionalizado através de linha especial e de caráter transitório, decorrente de crises estruturais e conjunturais da economia:

a)prazo: até 18 (dezoito) meses, incluindo carência de até 3 (três) meses;

b)amortização: parcelas mensais, trimestrais ou semestrais;

c)juros: 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) a.m.;

d)valor: 15% (quinze por cento) da Receita Operacional Bruta ROB, limitado a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

§ 9º- Compete ao Conselho Deliberativo do FUNDESE, mediante proposta da Desenbahia, a criação de linha especial, a definição do período de vigência, bem como a alteração das condições definidas no inciso VII..

Art. 2.

- O inciso I do art. 117-A do Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e EconômicoFUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 , de 07 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

I prazo: até 4 (quatro) anos para custeio e até 12 (doze) anos para investimentos fixo e semi-fixo, incluídos até 3 (três) anos de carência;

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de dezembro de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Ronald de Arantes Lobato

Secretário do Planejamento

Valmir Carlos da Assunção

Secretário de Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza

Roberto de Oliveira Muniz

Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

Rafael Amoedo Amoedo

Secretário da Indústria, Comércio e Mineração

Nilton Vasconcelos Júnior

Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte

Ildes Ferreira de Oliveira

Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação

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