Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 11257, de 21 de outubro de 2008
Nº 11257/2008
Altera dispositivos do Decreto nº 9.552 , de 21 de setembro de 2005, que aprovou o Regulamento do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Estaduais - PLANSERV.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica acrescido ao art. 16 do Decreto nº 9.552, de 21 de setembro de 2005, o parágrafo único e respectivos incisos, com a seguinte redação:
"Art.16 - .................................................................................................
.................................................................................................................
Parágrafo único- As vedações previstas nos incisos II e III deste artigo não se aplicam aos casos descritos abaixo, quando atestados por perícia realizada por profissional do quadro do PLANSERV, com base em critérios técnicos e prazos previamente definidos pelo órgão:
Igigantomastia;
IIginecomastia masculina;
IIIabdômen em avental e ptose mamária decorrentes de grande perda ponderal, com complicações clínicas, após cirurgia bariátrica."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de outubro de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.