Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 1108, de 9 de abril de 1992
Nº 1108/1992
Aprova o 2º Plano Trimestral de Aplicação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos e determina outras providências.
Ver também: Art. 1º do Decreto nº 1.311, de 30 de junho de 1992 . Art. 1º do Decreto nº 1.209, de 28 de maio de 1992 .
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o artigo 27, parágrafo 5º, da Lei nº 2.322/66 , com a redação dada pela Lei nº 3.737/79 ,
DECRETA
quadro anexo
unico
Art. 2.
- A execução da despesa autorizada obedecerá ao disposto no Decreto nº 27.178-A/80, com as modificações introduzidas pelos Decretos nos 28.626/82, 07/91 e 913/92 , respeitados, para cada projeto e atividade, os limites globais estabelecidos no Plano aprovado por este Decreto.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de abril do ano em curso.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de abril de 1992.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
Waldeck Vieira Ornelas
Secretário do Planejamento, Ciência e Tecnologia
Rodolpho Tourinho Neto
Secretário da Fazenda
Antonio Maron Agle
Secretário da Justiça e Direitos Humanos