Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10986, de 28 de março de 2008
Nº 10986/2008
Altera o Regimento da Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte, aprovado pelo Decreto nº 10.454 , de 13 de setembro de 2007, na forma que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e em consonância com o art. 47 , da Lei nº 10.955 de 21 de dezembro de 2007,
D E C R E T A
"a) Conselho Estadual de Esporte e Lazer, composto de 07 (sete) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, nomeados pelo Governador do Estado entre pessoas de elevada e reconhecida expressão social e notório conceito nos meios esportivos, sendo 01 (um) dos membros efetivos indicado pelo Conselho Nacional do Esporte - CNE, na forma da legislação federal específica, e os demais, efetivos ou suplentes, de livre escolha;"
"SEÇÃO I
"Art. 5º - Ao Conselho Estadual de Esporte e Lazer, órgão colegiado, que tem a finalidade de fiscalizar as atividades esportivas, exercendo funções consultivas, deliberativas e normativas, em estreita consonância e cooperação com o Conselho Nacional do Esporte - CNE, nos termos da legislação federal e estadual, compete:"
"Parágrafo único - O Regimento do Conselho Estadual de Esporte e Lazer, por ele aprovado e homologado pelo Governador do Estado, fixará as normas de funcionamento."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Nilton Vasconcelos Júnior
Secretário do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte