Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10870, de 28 de janeiro de 2008
Nº 10870/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956, e do que consta do Processo nº 27.565 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra localizada na Fazenda São José, Povoado de Riachão, Município de Serra Dourada - Bahia, medindo 137,90m², a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 8573749,49 e Y = 620282,61, com ângulo de 92º e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 8573759,11 e Y = 620280,98; daí, com ângulo de 90º e distância de 13,81m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 8573,761 e Y = 620,294; daí, com ângulo de 90º e distância de 10,00m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 8573,751 e Y = 620,296; daí, com ângulo de 92º e distância de 13,81m, retorna-se ao ponto inicial V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 028/2007 A e projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do reservatório, do Sistema Integrado de Abastecimento de Água do Município de Serra Dourada - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano