Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 10834, de 16 de janeiro de 2008

Nº 10834/2008

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Convoca a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período de 24 a 26 de maio de 2009 sob a coordenação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI e do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra CDCN, com objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Redação de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 11.450, de 03 de março de 2009.

Redação anterior de acordo com o art. 1 º do Decreto nº 11.031, de 29 de abril de 2008: "Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período de 14 a 16 de abril de 2009, sob a coordenação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI e do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra - CDCN, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial."

Redação original: "Art. 1º - Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a se realizar no período 02 a 04 de maio de 2008, sob a coordenação da Secretaria de Promoção da Igualdade SEPROMI e do Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra CDCN, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes aprovados na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e avaliar a implementação do Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial."

Art. 2.
- A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial adotará o seguinte temário:
Ianálise da realidade sócio-racial da Bahia: avanços e desafios;
IIimpactos das ações de promoção da igualdade racial, implementadas a partir da criação da Secretaria de Promoção da Igualdade pela Lei nº 10.549/2006;
IIItemas prioritários da Secretaria de Promoção da Igualdade, na dimensão racial: Quilombos, Educação, Trabalho e Renda, Saúde, Segurança Pública e Justiça, Cidadania e Direitos Humanos - com transversalidade de gênero e geração;
IVcompartilhamento da Agenda Estadual com o Plano de Ação de Durban e Durban + 5;
Vparticipação e controle social - compartilhando o poder de decisão.
Art. 3.
- A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo Secretário de Promoção da Igualdade.
Art. 4.
- O Secretário de Promoção da Igualdade expedirá, mediante portaria, o regulamento da II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
§ 1º- O regulamento disporá sobre a organização e funcionamento da II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive sobre o processo democrático de escolha de seus delegados.
§ 2º- A II Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será coordenada pela SEPROMI.
§ 3º- Compete à SEPROMI adotar as medidas e expedir os atos administrativos necessários à ocorrência da Conferência Estadual de que trata este Decreto, inclusive no que concerne à instituição da Comissão de Organização e edição do regimento interno da Conferência.
Art. 5.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de janeiro de 2008.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Luiz Alberto da Silva dos Santos

Secretário de Promoção da Igualdade

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo