Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10824, de 11 de janeiro de 2008
Nº 10824/2008
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de l941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de l956, e do que consta do Processo nº 180 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 136,29m², localizada na Rua Santo Antônio de Pádua, s/n, Águas Claras, Município de Salvador - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 563250,12 e Y = 8569671,44, com ângulo de 90º e distância de 18,67m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 563265,38 e Y = 8569661,44; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,30m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 563261,23 e Y = 8569655,44; daí, com ângulo de 90º e distância de 18,67m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 563245,87 e Y = 8569666,05; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,30m, retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano
Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória F, Bacia de Águas Claras, pertencente ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Salvador - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de janeiro de 2008.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Afonso Bandeira Florence
Secretário de Desenvolvimento Urbano