Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 10790, de 27 de dezembro de 2007

Nº 10790/2007

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo no 32.020 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240.683,33m², localizada no Distrito de Barra do Pote, Município de Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 536893,94 e Y = 8563124,11, com ângulo de 90º e distância de 847,87m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 537645,67 e Y = 8562731,96; daí, com ângulo de 90º e distância de 283,87m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 537514,38 e Y = 8562480,28; daí, com ângulo de 90º e distância de 847,87m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 536762,65 e Y = 8562872,43; daí, com ângulo de 90º e distância de 283,87m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Retificado pelo art. 1 º do Decreto nº 11.191, de 26 de agosto de 2008.

Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 240.683,33m², localizada no Distrito de Barra do Pote, Município de Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 536692,45 e Y = 8563215,15, com ângulo de 90º e distância de 847,94m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 537540,49 e Y = 8563215,01; daí, com ângulo de 90º e distância de 283,62m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 537540,54 e Y = 8562930,49; daí, com ângulo de 90º e distância de 846,70m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 536692,53 e Y = 8562931,29; daí, com ângulo de 90º e distância de 284,00m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação de Tratamento de Esgoto do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Vera Cruz - Bahia.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo