Decreto Estadual da Bahia nº 10789, de 27 de dezembro de 2007

Nº 10789/2007

Nesta página

4 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual, e no art. 5º, alínea h, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, e do que consta do Processo no 32.019 da Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 166,57m², localizada no Distrito de Barra do Pote, Município de Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 538187,60 e Y = 8561761,23, com ângulo de 90,57º e distância de 10,48m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 538196,83 e Y = 8561756,28; daí, com ângulo de 88,72º e distância de 15,75m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 538189,28 e Y = 8561742,45; daí, com ângulo de 91,25º e distância de 10,57m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 538179,90 e Y = 8561747,32; daí, com ângulo de 88,43º e distância de 15,90m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Retificado pelo art. 1 º do Decreto nº 11.191, de 26 de agosto de 2008.

Redação original: "Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 171,46m², localizada na Rua Vivenda da Barra, no Distrito de Barra do Pote, município de Vera Cruz - Bahia, a seguir descrita: partindo-se do ponto V-1, de coordenadas X = 538274,23 e Y = 8561761,07, com ângulo de 91º e distância de 10,48m, determina-se o ponto V-2, de coordenadas X = 538083,36 e Y = 8561756,04; daí, com ângulo de 89º e distância de 15,75m, determina-se o ponto V-3, de coordenadas X = 538275,86 e Y = 8561742,28; daí, com ângulo de 91º e distância de 10,58m, determina-se o ponto V-4, de coordenadas X = 538266,44 e Y = 8561747,11; daí, com ângulo de 88º e distância de 15,90m retorna-se ao ponto V-1, fechando-se a poligonal em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano."

Parágrafo único- A área de terra de que trata este artigo, destina-se à construção da Estação Elevatória de Esgoto 4, do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Vera Cruz - Bahia.

Art. 2.

- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário, em caráter de urgência, com vistas à desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Afonso Bandeira Florence

Secretário de Desenvolvimento Urbano

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual da Bahia nº 11191, de 26 de agosto de 2008

Decreto Estadual da Bahia nº 10789, de 27 de dezembro de 2007

Citada por 1 norma

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo