Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10566, de 8 de novembro de 2007
Nº 10566/2007
Altera dispositivos que indica no Regulamento do Programa Estadual de Incentivo ao Patrocínio Cultural - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 10.361 , de 23 de maio de 2007, e dá outras providências.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais,
D E C R E T A
"§ 2º - O pedido deverá ser protocolado até 20 dias antes do término da validade do Projeto."
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de novembro de 2007.
EDMUNDO PEREIRA SANTOS
Governador, em exercício
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício
Márcio Meirelles
Secretário de Cultura
Carlos Martins Marques de Santana
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.