Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10515, de 25 de outubro de 2007
Nº 10515/2007
Art. 1.
- O inciso II do art. 9º do Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº 8.580 , de 07 de julho de 2003, relativo às atribuições do Chefe de Gabinete, passa a vigorar com a seguinte redação:
IIChefe de Gabinete:
a)substituir o Secretário nas suas ausências e impedimentos;
b)assistir ao Secretário em sua representação e contatos com o público e organismos do Governo;
c)coordenar e supervisionar as atividades dos órgãos da administração direta, bem como das entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria, conforme orientação do Titular da Pasta;
d)celebrar convênios, contratos, acordos e protocolos, mediante delegação expressa do Governador, bem como propor alterações dos seus termos ou sua denúncia;
e)assistir ao Secretário no despacho de todo o expediente da Pasta;
f)transmitir aos órgãos e entidades da Secretaria as determinações, ordens e instruções do Titular da Pasta;
g)fiscalizar o cumprimento dos termos dos Contratos de Gestão firmados pela Secretaria;
h)elaborar o relatório anual da Secretaria;
i)auxiliar o Secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua atribuição;
j)auxiliar o Secretário no planejamento e coordenação das atividades da Secretaria;
k)coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da Secretaria;
l)exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo Secretário ou pelo Governador do Estado;
m)representar o Secretário de Infra-Estrutura, quando por este designado.
Altera o Regimento da Secretaria de Infra-Estrutura, aprovado pelo Decreto nº 8.580 , de 07 de julho de 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de outubro de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Antonio Carlos Batista Neves
Secretário de Infra-Estrutura
Manoel Vitório da Silva Filho
Secretário da Administração
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.