Decreto Estadual da Bahia nº 10496, de 18 de outubro de 2007

Institui o Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de elaborar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres da Bahia, no âmbito das políticas de promoção da equidade de gênero, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI, por meio da Lei nº 10.549 , de 28 de dezembro de 2006, objetivando, dentre outras finalidades, o planejamento e execução de políticas públicas de caráter transversal para as mulheres;

considerando a realização da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, convocada mediante Decreto nº 10.262 , de 08 de março de 2007, que lançou as bases para o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres;

considerando a realização da II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, convocada mediante Decreto Presidencial publicado no Diário Oficial da União de 18 de janeiro de 2007, que dentre outros objetivos avaliou as ações e políticas propostas no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres;

considerando o Acordo de Cooperação celebrado em 16 de maio de 2007, entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, e o Estado da Bahia, por meio da Secretaria de Promoção da Igualdade, publicado no Diário Oficial da União de 25 de julho de 2007 e no Diário Oficial do Estado de 03 de agosto de 2007, visando à implantação das ações previstas nas áreas de atuação do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres PNPM,

D E C R E T A