Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10262, de 8 de março de 2007
Nº 10262/2007
Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres, a ser realizada no período de 10 a 12 de junho de 2007, com o objetivo de analisar e repactuar os princípios e diretrizes de políticas públicas que assegurem a efetivação dos direitos das mulheres e o combate a todas as formas de discriminação, além de avaliar o cumprimento do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres no Estado da Bahia.
Art. 2.
- Compete à Secretaria de Promoção da Igualdade do Estado da Bahia - SEPROMI adotar as medidas e expedir os atos administrativos necessários à ocorrência da Conferência Estadual de que trata este Decreto, inclusive no que concerne à instituição da Comissão de Organização.
Art. 3.
- A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres será presidida pela Superintendente de Políticas para as Mulheres, órgão da estrutura da Secretaria de Promoção da Igualdade e, na hipótese de ausência ou eventual impedimento, pela Presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos das Mulheres.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de março de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Luiz Alberto Silva dos Santos
Secretário de Promoção da Igualdade
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.