Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10370, de 5 de junho de 2007
Nº 10370/2007
Revogado pelo art. 7 º Decreto nº 10.653, de 10 de dezembro de 2007.
Dispõe sobre a convocação da Conferência Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, inciso V, da Constituição Estadual, e à vista do disposto nos arts. 6o, inciso XV, 62 e 68 da Lei nº 10.431 , de 20 de dezembro de 2006,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica convocada a Conferência Estadual de Meio Ambiente, a realizar-se no mês de dezembro de 2007, em Salvador, sob a coordenação da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado - SEMARH.
Parágrafo único- O Secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos expedirá portaria dispondo sobre o regimento interno da Conferência Estadual.
Art. 2.
- A Conferência Estadual de Meio Ambiente desenvolverá os seus trabalhos a partir do tema central Aquecimento Global, Território e Sociedade.
Art. 3.
- A Conferência Estadual de Meio Ambiente terá as seguintes finalidades:
Ipropor diretrizes e temas prioritários para a Gestão Ambiental no Estado da Bahia;
IIdiscutir o fortalecimento do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SINGREH, do Sistema Estadual de Administração dos Recursos Ambientais - SEARA e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 4.
- A Conferência Estadual de Meio Ambiente será presidida pelo Governador do Estado e, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado.
Art. 5.
- As despesas decorrentes da realização da Conferência Estadual de Meio Ambiente correrão por conta de dotações próprias, consignadas no Orçamento Geral do Estado para o corrente exercício, e/ou de patrocinadores elegíveis.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de junho de 2007.
JAQUES WAGNER
Governador
Eva Maria Cella Dal Chiavon
Secretária da Casa Civil
Juliano Sousa Matos
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.