Decreto Estadual da Bahia nº 10288, de 20 de março de 2007

Institui Grupo Executivo Intersetorial, com a finalidade de atuar no âmbito das políticas de promoção da igualdade racial e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a criação da Secretaria de Promoção da Igualdade - SEPROMI, por meio da Lei nº 10.549, de 28.12.2006, objetivando, dentre outras finalidades, o planejamento e execução de políticas de promoção da igualdade racial e proteção dos direitos dos indivíduos e grupos étnicos atingidos pela discriminação e demais formas de intolerância;

considerando a realização da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, convocada mediante Decreto nº 9.384 , de 31 de março de 2005, que lançou as bases para o Plano Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial;

considerando a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre a União, por intermédio da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República - SEPPIR, e o Estado da Bahia, por meio da SEPROMI, com a finalidade de monitorar o cumprimento do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial nas ações dos órgãos e das unidades do governo do Estado da Bahia,

D E C R E T A