Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 9384, de 31 de março de 2005
Nº 9384/2005
Convoca a I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica convocada a I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a realizar-se de 23 a 25 de maio de 2005, sob a coordenação da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, através da Superintendência de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos, com objetivo de contribuir, propondo diretrizes e subsídios, para a elaboração de um Plano Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2.
- A I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial terá como tema: "Estado e Sociedade Promovendo a Igualdade Racial", com os seguintes subtemas:
Ireflexão sobre a realidade baiana, do ponto de vista da sociedade e da estrutura do Estado, considerando os mecanismos de reprodução da discriminação, do racismo e das desigualdades raciais;
IIavaliação de ações e políticas públicas desenvolvidas para a promoção da igualdade racial, bem assim dos compromissos internacionais, objetos de acordos, tratados e convenções formalmente assumidos pela República Federativa do Brasil, nas instâncias municipal e estadual;
IIIproposição de diretrizes para a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial e Étnica, considerando as perspectivas de gênero, cultura e religião, levando-se em conta as especificidades regionais.
Art. 3.
- A I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial será presidida pelo titular da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos ou, na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Superintendente de Apoio e Defesa aos Direitos Humanos.
Art. 4.
- A Comissão Organizadora da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, a ser designada por ato do Secretário da Justiça e Direitos Humanos, será composta por:
I02 (dois) representantes do Poder Executivo Estadual;
II02 (dois) representantes da Secretaria Especial de Promoção da Igualdade Racial;
III02 (dois) representantes do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
IV02 (dois) representantes da Sociedade Civil.
Art. 5.
- O Secretário da Justiça e Direitos Humanos aprovará o Regimento Interno da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, mediante portaria.
Parágrafo único- O Regimento Interno de que trata este artigo disporá sobre a organização e funcionamento da I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, inclusive quanto ao processo democrático de escolha de seus delegados.
Art. 6.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO BAHIA, em 31 de março de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Secretário de Governo
Sérgio Ferreira
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.