Decreto Estadual da Bahia nº 1028, de 22 de abril de 1988

Declara de utilidade pública e de interesse social, para fins de desapropriação, a área de terreno que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 5º, letra i, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e no art. 2º, número I e V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

- considerando a necessidade inadiável de propiciar habitação condigna às famílias que já vivem em áreas ocupadas nos grandes centros urbanos e, particularmente, em Salvador;

- considerando que é dever do Estado criar condições favoráveis a essas famílias, a fim de que possam contribuir com sua força de trabalho para o engrandecimento nacional;

- considerando compromisso maior do Governo Democrático encontrar soluções para os nossos mais agudos e graves problemas sociais;

- considerando de seu dever eliminar as condições sub-humanas de habitação do nosso povo, propiciando-lhe a aquisição da casa própria, razão maior da instituição do Programa Estadual de Habitação Popular denominado "Direito de Morar: Minha Casa"; e

- considerando, além disso, dever irrecusável do Estado a proteção das famílias assentadas, de fato, na área denominada Bate Facho dentre outras existentes em Salvador,

D E C R E T A