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Decreto Estadual da Bahia nº 10224, de 5 de fevereiro de 2007

Nº 10224/2007

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Art. 1. Art. 32-A. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
6 artigos

Procede à Alteração nº 85 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 01/07,

D E C R E T A

Art. 1.
- Ficam revigorados até 31 de março de 2007 os dispositivos a seguir indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, com a seguinte redação:
Ia parte inicial dos incisos XV e XXX do caput do art. 32:
XVaté 31/03/07, nas saídas, nas entradas decorrentes de importação e nas remessas ou transferências de Coletores Eletrônicos de Voto (CEV), suas partes, peças de reposição e acessórios, adquiridos diretamente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que o benefício fica condicionado a que (Conv. ICMS 75/97):;
XXXde 23/07/02 até 31/03/07, as saídas de blocos catódicos de grafite, código 8545.19.10 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, promovidas por estabelecimentos industriais localizados em seu território, desde que (Conv. ICMS 72/02):;
IIa parte inicial do inciso VI do art. 86:
VIdas prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso, de forma que a carga tributária seja equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) do valor da prestação, durante os períodos de 09/08/01 a 31/12/02 e de 29/07/03 até 31/03/07 (Conv. ICMS 78/01), sendo que:;
IIIa parte inicial do caput do art. 32-A:
Art. 32-A.
De 29/07/03 até 31/03/07, nas operações que destinem aos contribuintes abrangidos pelo Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima, por meio da Cooperativa de Produção Agropecuária do Extremo Norte Brasileiro, os produtos arrolados no Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, e máquinas e equipamentos para o uso exclusivo na agricultura e na pecuária, desde que haja (Conv. ICMS 62/03):;

IV a parte inicial do inciso XXVII do caput do art. 87:

XXVII - até 31/03/07, das operações dos estabelecimentos industrializadores de mandioca, calculando-se a redução em 58,824% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e quatro milésimos por cento), nas operações internas sujeitas à alíquota de 17% (dezessete por cento), e em 41,666% (quarenta e um inteiros e seiscentos e sessenta e seis milésimos por cento), nas operações interestaduais sujeitas à alíquota de 12% (doze por cento), sobre o valor das saídas dos produtos resultantes da industrialização daquela mercadoria neste Estado, resultando numa carga tributária de 7% (sete por cento) em ambas as operações, observado o seguinte (Conv. ICMS 153/04):.

Art. 2.
- Ficam convalidados os procedimentos adotados, relativamente aos dispositivos revigorados no art. 1º, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2007 e a data de publicação deste Decreto.
Art. 3.
- No inciso I do art. 5 º do , de fevereiro de 2007, que introduziu a Alteração nº 84 ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, onde se lê Art. 87, leia-se Art. 105.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de fevereiro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

Carlos Martins Marques de Santana

Secretário da Fazenda

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