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Decreto Estadual da Bahia nº 10222, de 1 de fevereiro de 2007

Nº 10222/2007

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Homologa a Resolução que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica homologada a Resolução nº 001, de 31 de janeiro de 2007, com este publicada, do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia EGBA, vinculada à Casa Civil, que altera o Estatuto da Empresa e o Regimento Interno do referido Conselho.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2007.

JAQUES WAGNER

Governador

Eva Maria Cella Dal Chiavon

Secretária da Casa Civil

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EGBA

RESOLUÇÃO Nº 001/2007

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA EGBA, no uso de suas atribuições, em reunião realizada no dia 31 de janeiro de 2007,

R E S O L V E

Art. 1.
- Alterar o Estatuto da Empresa Gráfica da Bahia EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.576 , de 04 de julho de 2003, nos seguintes termos:

1 - modificar o inciso V, do art. 4º, da Seção I do Capítulo III - Conselho de Administração, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V um representante de livre escolha do Governador do Estado.

Ar. 2º - Alterar o Regimento Interno do Conselho de Administração da Empresa Gráfica da Bahia EGBA, aprovado pelo Decreto nº 8.577 , de 04 de julho de 2003, nos seguintes termos:

1 modificar o inciso V, do art. 1º, do Capítulo I Natureza e Composição, que passa a vigorar com a seguinte redação:

V um representante de livre escolha do Governador do Estado.

Art. 3.
- Esta Resolução entrará em vigor após a sua homologação pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado.

Salvador, 31 de janeiro de 2007.

EVA MARIA CELLA DAL CHIAVON

Presidente

HÉLIO MÁRCIO DA SILVA CARNEIRO

ROBINSON SANTOS ALMEIDA

EDELVINO DA SILVA GÓES FILHO

(Suplente)

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