Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 10207, de 29 de dezembro de 2006
Nº 10207/2006
Ajusta os limites das despesas de custeio administrativo e projetos e atividades finalísticas de que trata o Anexo Único do Decreto nº 10.133 , de 26 de outubro de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2006.
Republicação
PAULO SOUTO
Governador
Ruy Tourinho
Ana Lúcia Barbosa Castelo Branco
Secretário de Governo
Secretária da Administração
Armando Avena Filho
Walter Cairo de Oliveira Filho
Secretário do Planejamento
Secretário da Fazenda
Cláudio Melo
Eduardo Oliveira Santos
Secretário de Infra-Estrutura
Secretário do Trabalho, Assistência Social e Esporte
Edemilson Nunes de Almeida
Sérgio Ferreira
Secretário da Segurança Pública, em exercício
Secretário da Justiça e Direitos Humanos
José Antônio Rodrigues Alves
José Luiz Péres Garrido
Secretário da Saúde
Secretário da Indústria, Comércio e Mineração
Anaci Bispo Paim
Clodoveo Piazza
Secretária da Educação
Secretário de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
Paulo Renato Dantas Gaudenzi
Pedro Barbosa de Deus
Secretário da Cultura e Turismo
Secretário da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
Rafael Lucchesi
Roberto Moussallem de Andrade
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação
Secretário de Desenvolvimento Urbano
Vladimir Abdala Nunes
Secretário de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
ANEXO ÚNICO
Limites das Despesas de Custeio Administrativo e Projetos e Atividades Finalísticas
Recursos Próprios do Tesouro Estadual e FIES
Valor em R$ 1,00
SECRETARIAS E ÓRGÃOS
Limites da Despesa
Custeio Administrativo
Projeto e Atividade Finalística
Secretaria da Administração
28.075.673,00
31.263.233,00
Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária
18.486.378,00
56.914.916,00
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação
8.008.267,00
47.014.563,00
Secretaria de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais
3.086.727,00
84.962.614,00
Secretaria da Cultura e Turismo
57.711.746,00
56.087.277,00
Secretaria de Desenvolvimento Urbano
24.921.000,00
120.338.703,00
Secretaria da Educação
236.329.482,00
100.042.718,00
Secretaria da Fazenda
428.330.013,00
37.088.666,00
Secretaria de Governo
13.825.929,00
38.057.051,00
Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração
5.304.822,00
35.024.114,00
Secretaria de Infra-Estrutura
32.494.591,00
142.467.532,00
Secretaria da Justiça e Direitos Humanos
57.179.473,00
7.554.477,00
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1.552.343,00
8.600.000,00
Secretaria do Planejamento
9.287.000,00
35.962.773,00
Secretaria da Saúde
101.446.279,00
450.041.148,00
Secretaria da Segurança Pública
146.360.728,00
13.084.261,00
Secretaria do Trabalho, Assistência Social e Esporte
29.429.706,00
73.236.220,00
Casa Militar do Governador
22.701.000,00
0
Procuradoria Geral do Estado
2.434.000,00
197.000,00
Gabinete do Vice Governador
353.000,00
0
Encargos Gerais
154.967.000,00
85.487.000,00
TOTAL
1.382.285.157,00
1.423.424.266,00
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.