Lei Estadual do Amazonas nº 8511, de 24 de agosto de 2026

PODER LEGISLATIVO

ESTADO DO AMAZONAS

Lei nº 8.511, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

ESTABELECE alterações na tabela de vencimentos dos Servidores Administrativos do Ministério Público do Estado do Amazonas.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

DECRETA:

Art. 1.

A tabela de vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Amazonas, disposta nos Anexos VIII em diante, da Lei nº 3.147, de 6 de julho de 2007, com últimas alterações dadas pelas Leis nº 7.637, de 15 de julho de 2025 e nº 8.194, de 15 de abril de 2026, passa a ter os valores constantes desta Lei.

Art. 2.

As retribuições pecuniárias estabelecidas nos anexos da Lei nº 3.147, de 6 de julho de 2007, com últimas alterações dadas pela Lei nº 7.637, de 15 de julho de 2025 e pela Lei nº 8.194, de 15 de abril de 2026, passam a ter os seus valores consignados nesta Lei.

Art. 3.

O valor da GAMPE-C, estabelecida por meio do § 2º, do artigo 6º da Lei nº 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei Estadual nº 7.637, de 15 de julho de 2025, passa a ser de R$ 6.718,34 (seis mil, setecentos e dezoito reais e trinta e quatro centavos).

Art. 4.

Os valores dos jetons, estabelecidos para os mandatos dos Membros da Comissão Permanente de Licitação, instituídos no § 5º, do artigo 7º da Lei nº 3.147, de 6 de julho de 2007, com última alteração dada pela Lei Estadual nº 7.637, de 15 de julho de 2025, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.847,54 (um mil, oitocentos e quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 1.175,33 (um mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e três centavos), e o valor do jeton estabelecido no § 6º, do artigo 7º daquela Lei, passa a ser de R$ 839,80 (oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).

Art. 5.

O Anexo IX da Lei nº 8.194, de 15 de abril de 2026, passa a vigorar com os valores constantes desta Lei, ficando fixado em R$ 6.255,60 (seis mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos) o vencimento dos cargos em comissão de Assessor Jurídico de Promotor de Justiça de Entrância Final, símbolo MP.06.03; Assessor Jurídico de Promotoria de Justiça de Entrância Inicial, símbolo MP.06.02; Assessor Jurídico Auxiliar de Procurador de Justiça, símbolo MP.06.01; Assessor Especial da Assessoria dos Centros de Apoio Operacional, símbolo MP.06.01-A; Assessor Especial de Corregedor-Geral, símbolo MP.06.01-B; Assessor Jurídico Auxiliar de Ouvidor-Geral do Ministério Público, símbolo MP.06.01-C; e Assessor Jurídico da Coordenação do Centro de Apoio Operacional dos Promotores Eleitorais, símbolo MP.06.01-D.

Art. 6.

As despesas decorrentes das alterações produzidas pela presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas para o orçamento vigente e subsequentes da Procuradoria-Geral de Justiça, observadas as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

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Art. 7.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026.

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ANEXO VIII TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE CARREIRA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GRUPO CARGO ÁREA PADRÃO CLASSE VALORES OCUPACIONAL

A B C D E F G H I Administrativo, 1 I AGENTE 4.664,57 4.943,02 5.238,14 5.550,90 5.882,26 6.233,48 6.605,56 7.000,07 7.417,94 Artífice DE Elétrico e J L M N O P Q R S SERVIÇO Hidráulico 2 II 7.860,83 8.330,14 8.827,53 9.354,51 9.912,97 10.504,78 11.131,91 11.796,51 12.500,73 Administrativo; A B C D E F G H I Manutenção 3 III 9.718,81 10.100,76 10.497,72 10.910,29 11.339,06 11.784,69 12.247,82 12.729,17 13.229,41 e Suporte em Informática; J L M N O P Q R S AGENTE MotoristaDE Segurança; APOIO Programador; 4 IV Taquígrafo e 13.749,33 14.289,68 14.851,27 15.434,92 16.041,52 16.671,95 17.327,16 18.008,11 18.715,83 Técnico em Telecomunicação Administrador; A B C D E F G H I Analista de 5 V 13.995,31 14.545,43 15.117,17 15.711,39 16.328,98 16.970,82 17.637,90 18.331,23 19.051,79 Banco de Dados; Analista de J L M N O P Q R S Organização e Métodos; Analista de Sistemas; PROVIMENTO Analista de Rede; EFETIVO Arquivista; Arquiteto; Assistente Social; Bibliotecário; Contador; Comunicólogo; Designer 6 VI Editorial e 19.800,67 20.579,00 21.387,94 22.228,66 23.102,41 24.010,50 24.954,29 25.935,17 26.954,63 AGENTE Gráfico; TÉCNICO Economista; Estatístico; Engenheiro Civil; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Florestal; Médico; Pedagogo; Psicólogo; Webdesigner A B C D E F G H I 7 VII 19.800,67 20.579,00 21.387,94 22.228,66 23.102,41 24.010,50 24.954,29 25.935,17 26.954,63 Jurídico J L M N O P Q R S 8 VIII 28.014,15 29.115,36 30.259,80 31.449,21 32.685,42 33.970,19 35.305,49 36.693,25 38.135,58

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ANEXO IX QUADRO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

VALOR CARGO EM COMISSÃO PADRÃO CÓDIGO QTD INTEGRAL (R$) Diretor-Geral 07 MP.06.07 1 30.724,49 Assessor de Segurança Institucional 1 Diretor de Administração 1 Diretor de Orçamento e Finanças 06 MP.06.06 1 28.529,90 Diretor de Planejamento 1 Diretor de Tecnologia da Informação 1 Assessor Jurídico de Procurador-Geral de Justiça 3 Assessor Jurídico de Subprocurador-Geral de Justiça 14 Assessor Jurídico de Procurador de Justiça 24 Assessor Jurídico de Corregedor-Geral de Justiça 05 MP.06.05 1 26.335,28 Assessor Jurídico de Ouvidor-Geral do Ministério 1 Público Assessor Adjunto de Segurança Institucional 1 Assessor de Comunicação 1 04 MP.06.04 24.140,69 Assessor de Relações Públicas e Cerimonial 1 Assessor Jurídico de Promotor de Justiça de Entrância 03 MP.06.03 114 6.255,60 Final Assessor Jurídico de Promotoria de Justiça de 02 MP.06.02 72 6.255,60 Entrância Inicial Assessor Jurídico Auxiliar de Procurador de Justiça 01 MP.06.01 24 6.255,60 Assessor Especial da Assessoria dos Centros de Apoio MP.06.01- 01-A 1 6.255,60 Operacional A MP.06.01- Assessor Especial de Corregedor-Geral 01-B 3 6.255,60 B Assessor Jurídico Auxiliar de Ouvidor-Geral do MP.06.01- 01-C 1 6.255,60 Ministério Público C Assessor Jurídico da Coordenação do Centro de Apoio MP.06.01- 01-D 1 6.255,60 Operacional dos Promotores Eleitorais (CAOPE) D TOTAL 268 -

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ANEXO X QUADRO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA CÓDIGO QTD VALOR (R$) Chefe da Divisão da Secretaria dos Órgãos Colegiados - SOCL 1 Chefe da Divisão da Unidade Administrativa Descentralizada -

1 UNAD Chefe da Divisão de Contratos e Convênios - DCCON 1 Chefe da Divisão de Controle Interno - DCI 1 Chefe da Divisão de Engenharia, Arquitetura e Cálculo - DEAC MP.FC.01 1 9.217,33 Chefe da Divisão de Movimentação de Processos e Expedientes 1 - DIMPE Chefe da Divisão de Recursos Humanos - DRH 1 Chefe da Divisão do Centro de Atendimento ao Público - CAP 1 Chefe da Divisão do Núcleo de Apoio Técnico - NAT 1 SUBTOTAL 9 Chefe do Setor de Infraestrutura e Telecomunicação - SIET 1 Chefe do Setor de Sistemas de Informação - SSI 1 Chefe do Setor de Compras e Serviços - SCOMS 1 MP.FC.02 8.339,52 Chefe do Setor de Patrimônio e Material - SPAT 1 Chefe do Setor de Conservação e Manutenção Patrimonial - 1 SCMP SUBTOTAL 5 Chefe da Seção de Transportes - SETRANS 1 Chefe da Seção de Almoxarifado - SAL MP.FC.03 1 7.461,67 Chefe da Seção de Folha de Pagamento - SFP 1 SUBTOTAL 3 - Chefe de Gabinete de Procuradoria de Justiça 24 MP.FC.04 3.127,80 Chefe de Gabinete de Promotoria de Justiça de Entrância Final 113 SUBTOTAL 137 - TOTAL 154 -

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ANEXO XI QUADRO SUPLEMENTAR DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (CARGO ISOLADO) CARGO CÓDIGO QUANTITATIVO VALOR (R$) TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PGJ-NS-100 1 16.970,77

ANEXO XII VALORES GAMPE-D GRATIFICAÇÃO QUANTIDADE GRATIFICAÇÃO GAMPE - D/Militares 34 3.273,19 GAMPE - D/Militares Adm. Superior 06 6.249,62 TOTAL 40 -

Remissões do artigo